Seção III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 FULCRO NO ARTIGO 310, INCISO III E ARTIGO 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA A W ANDERSON ROCHA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, BEM C OMO DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A SEGUIR EXPOS TAS: (...) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 463166-29.2008.8.09.0132 ( 200804631667 ) : 276 : A

Seção III ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 ICIOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 (FLS. 49). E LABORADOS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENAS ( 52/54), O PARQU ET PUGNOU POR SUA HOMOLOGACAO (FLS. 54V). AS FLS. 55, A DEFESA TE CNICA REITEROU O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME. OUVIDO, O ILUSTR E REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA ALTERACAO DA DATA BASE PARA EFEITO DE PROGRESSAO DE REGIME,

Seção III ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 SEQUENCIA A ALTERACAO DA DATA BASE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO D A PROGRESSAO, PASSANDO A CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TE MPORAL DE 1/6, 2/5 OU 3/5, CONFORME O CASO) A PARTIR DA DATA DA P RATICA DA FALTA GRAVE, ISTO E, A PARTIR DE 28/07/14. ADEMAIS, TEM -SE A PERDA DOS DIAS REMIDOS, POREM COM A NOVA LEI N 12.433, EM V IGOR DESDE 29/06/11, QUE ALTEROU A REDACA

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 S SANCOES DISCIPLINARES, EIS O QUE DISPOE A LEGISLACAO APLICAVEL A ESPECIE: ART. 53. CONSTITUEM SANCOES DISCIPLINARES: III SUSPENS AO OU RESTRICAO DE DIREITOS (ARTIGO 41, PARAGRAFO UNICO) ART. 41. CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: X VISITA DO CONJUGE, DA COMPANHEIR A, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS PARAGRAFO UNICO. OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS V, X E XV PO

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 CONDENADO SUJEITO A REGRESSAO A REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAI S GRAVOSO, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTS. 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 2. A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS EXECUTORIOS, EM RAZAO DA UNIF ICACAO DAS PENAS, NAO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. PORTANTO, A DESCON SIDERACAO DO PERIODO DE CUMPRIMENTO DE PENA

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 OTAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DI AS DE RECLUSAO, ALEM DA PENA DE MULTA. DO QUE SE VE DOS ULTIMOS R LPS ACOSTADOS AOS AUTOS, FOI CONSIDERADO O MARCO PARA O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENCAO DE BENEFICIOS O TRANSITO EM JU LGADO DA ULTIMA CONDENACAO QUE OCORREU NO DIA 15.11.2016, CONFORM E ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA QUE ATUOU NO F

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 XECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NO VA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL. ALTERACAO DA DATA-BASE PA RA PROGRESSAO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRANSI

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 UEM DEVA RELACIONAR-SE (ARTIGO 39, INCISOS I, II E III, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS), INCORRENDO, ASSIM, EM FALTA GRAVE, NA FORMA D O QUE DISPOE O ARTIGO 50, INCISO VI, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, DE MODO QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NAO MERECEM ACOLHIMENT O. NOUTRO PORTICO, QUANTO A FALTA GRAVE PRATICADA EM 26/10/2017, VISLUMBRO QUE AMBOS OS DETENTOS SUPOSTAMENTE

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 (...) A FACE DO EXPOSTO, ESTEADO NO PODER GERAL DE CAUTELA E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N 7.210/84, DECRETO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO E A PRISAO DO REEDUCANDO JHONH RODRIGUES DE SOUSA, PELAS RAZOES JA E XPOSTAS. CONSIDERANDO QUE O APENADO ESTA PRESO EM VIRTUDE DO SUPO STO COMETIMENTO DE FATO NOVO, EXPECA-SE MANDADO

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 EEDUCANDO, ACOSTADA AS FLS. 503-504, FIXOU A DATA-BASE PARA A PRO GRESSAO DE REGIME EM 07/06/2016, DIA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAV E, O QUE FOI ALTERADO POR ESTE JUIZO, ENTENDENDO QUE O MARCO INIC IAL PARA A OBTENCAO DOS BENEFICIOS DECORRENTES DA EXECUCAO DEVERI A SER A DATA DO ULTIMO TRANSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO ENTENDIM ENTO AMPLAMENTE ADOTADO EM NOSSO PAIS PEL