Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 ROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/20 15 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE N ESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CO

Seção III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 SE DO PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERACAO DA DATA BASE PARA EFEITO DE PROGRESSAO DE REGIME (FLS. 237/239). CERTO E QUE, A LEI DE EXECU CAO PENAL, EM SEU ARTIGO 111, INSTITUI A UNIFICACAO DAS PENAS QUA NDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO ENTANTO, SILENCIA SOBRE A QUESTAO DE QUAL SERIA A DATA BASE A SER CONSIDERADA PARA FINS DE CALCULO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 CONSEGUINTE, COM FORCA NOS ARTS. 310, III, E 319, VIII E 4 DO MES MO ESTATUTO LEGAL, CONCEDO AOS AUTUADOS LIBERDADE PROVISORIA MEDI ANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, PARA COLOCAR OS AUTUADOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVERE M PRESOS, LAVRANDO-SE OS TERMOS DE COMPROMI

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO RE MIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 57, RECOMECANDO A CONTAGEM A P ARTIR DA DATA DA INFRACAO DISCIPLINAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 1 2.433/11) NO SENTIDO DA ALTERACAO DA DATA BASE E PERDA DOS DIAS R EMIDOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: EXECUCAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. F

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 IAL. EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO DE PENAS. SUPERVENIENCIA DO TRANS ITO EM JULGADO DE SENTENCA CONDENATORIA. TERMO A QUO PARA CONCESS AO DE NOVOS BENEFICIOS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA ALTERACAO DA DATA-BASE. ACORDAO MANTIDO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A SUPERVE NIENCIA DE NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL ENSEJA A UN IFICACAO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO REEDUCAND

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 O DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DAQUELA PENA IMPOSTA PRIMEIRO, SOMARSE-A NOVA CONDENACAO AO RESTANTE DA CONDENACAO QUE JA ESTAVA SEND O CUMPRIDA NESTE JUIZO. POR SUBSECUTIVO, ACERCA DO REGIME DE CUMP RIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O DIPLOMA PENAL VIGENTE NO NOSSO O RDENAMENTO JURIDICO (ARTIGO 111 DA LEP), PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS E OBSER

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 FESTOU-SE PELA CONCESSAO DE REMICAO PELOS DIAS LABORADOS PELO REE DUCANDO, BEM COMO PELA ALTERACAO DA DATA-BASE PARA AQUISICAO DE B ENEFICIOS (F.121/123). 4. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. 5. A REMIC AO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS, C ONFORME PRECEITUA A LEI DE EXECUCAO PENAL.

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 ATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NES TA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CO NTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVE NDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (S

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 O DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591 540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AG RAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENA CAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I -

Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 A PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2 015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUI NTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO O RDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR T