Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 OSSIBILIDADE. UNIFICACAO DAS PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIME NTO DA REPRIMENDAANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA. 1. CONFOR ME ORIENTACAO HA MUITO SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR, A CONVER SAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE RA OCORRER SE, DURANTE A EXECUCAO DA REPRIMENDA, EM RAZAO DE NOVA CONDENACAO, TORNAR-SE INCOMPATIVEL SEU CUM

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 O EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTA DO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SE NTIDO, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGR AVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SU PERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BA SE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO IN

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCI ADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITO RIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA S PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO INSERTA NO ARTI GO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39 , DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELH O TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARAGRAFO UNICO. O DISPO STO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO. R EALIZADA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, O REEDU

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 NDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGR A, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201501339642 NOME: LEANDRO MARQUES DE SOUZA FILIACAO: NAIR MARQUES GUIMARAES DE SOUZA DECISAO CUIDA-SE DE PR OCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IM POSTA AO SENTENCIADO LEANDRO MARQUES DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA N

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 ME CALCULO DE PENA DE FF. 96/98, FORA ACOSTADA NOVA GUIA DE RECOL HIMENTO DEFINITIVA EXPEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, SENDO NEC ESSARIO PROMOVER NOVA SOMATORIA DE PENAS. CONSIGNO QUE EM DESFAVO R DO REEDUCANDO FORAM EXARADAS 04 (QUATRO) CONDENACOES, TODAS DEF INITIVAS, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA DA SOMA DAS REPRIMENDAS APLI CADAS (FF. 28/29, 33/35, 69/70 E 145/146 DO

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SP ACUSADO : JSF ADV ACUS : 31068 GO - ADEILDO BERNARDES DA MATTA DESPACHO : PROTOCOLO N : 200701051218 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO JULIANO SANTANA DE FARIA. CONSIGNO QUE EM DESFAVOR DO RE EDUCANDO FORAM EXARADAS 03 (TRES) CONDENACOES, TENDO SIDO REALI

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIO S NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 E, QUANDO OCASIONE SUBVERSAO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJ EITA O PRESO PROVISORIO, OU CONDENADO, SEM PREJUIZO DA SANCAO PE N AL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACT ER ISTICAS:( ) VALE RESSALTAR QUE O ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP, AO DISCIPLINAR A REGRESSAO DE REGIME PARA OUTRO MAIS GRAVOSO, DI Z QUE ESTA PODERA SER APLICADA NOS CASOS EM