Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 CURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIF ICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENT O QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EX ECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA -BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANS

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 AUTOS NR. : 628 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JEIKE MAIKE DA SILVA ADV ACUS : 34219 GO - PAULO BORGES DA SILVA 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA DESPACHO : AUTOS N 201104289851 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUC ANDO JEIKE MAIKE DA SILVA, QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA FORAGIDO. INICIALMENTE, O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 06(SEIS) ANOS DE REC

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 E, REVOGANDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGA QUE A NAO REAPRESENT ACAO AO SISTEMA CARCERARIO NAO SE CONFUNDE COM A FUGA. AFIRMA, ES PECIFICAMENTE, QUE APENADO DEIXOU DE SE REAPRESENTAR EM RAZAO DE AMEACAS DE FACCOES CRIMINOSAS, HAVENDO PERIGO DE MORTE. DEFENDE S ER O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E A ALTERACAO DA DATA-BASE MED IDAS DESPROPORCIONAIS, DIZENDO TER PERMANECI

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NSTANDO A CONDENACAO DO REEDUCANDO EM 07(SETE) ANOS E 06(SEIS) ME SES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIERAM OS AUTOS CO NCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. SOBRE O TEMA, O ART. 111, PARAGRA FO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE SOBREVINDO CONDENACAO N O CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SE NDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIM

Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 NICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BE NEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROV IMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/02 58933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TU RMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O E

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/201 6) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREEN DE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPU S. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPE TRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIV A DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO S

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 O: MARCOS DE SOUZA ANGELICA VISTOS, TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM QUE O REU MARCOS DE SOUZA ANGELICA, DEVIDAME NTE QUALIFICADO, FOI CONDENADO A CUMPRIR, APOS A SOMA DAS PENAS, A 12 (DOZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE PRISAO. AOS 08/01/2013, FOI PROFERIDA DECISAO ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENT O DA PENA DO REEDUCANDO (FLS. 39/41). AS FL

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 E FECHADO OU SEMIABERTO, E INVIAVEL A SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DA QUELAS OU A EXECUCAO SIMULTANEA DAS PENAS. II NESSES CASOS, AS PE NAS RESTRITIVAS DE DIREITO DEVEM SER RECONVERTIDAS EM SANCAO PRIV ATIVA DE LIBERDADE, UNIFICANDO-SE AS REPRIMENDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 111 E 181 DA LEP, RESPECTIVAMENTE, INAPLICAVEL O ART. 76 DO CP. III NO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL NAO

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ICIOS PROCESSUAIS FOI REALIZADA EM DESCOMPASSO COM O RECENTE ENTE NDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VEZ QUE A DECISAO ANTERIOR CONSIDEROU A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA U LTIMA CONDENACAO DO SENTENCIADO (09/05/2017) SENDO QUE DEVERIA SE R CONSIDERADO A DATA DA ULTIMA PRISAO (22/06/2016), PUGNANDO, ASS IM, PELA ALTERACAO DA DATA BASE PARA O DIA

Seção III ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 DE COMETIMENTO DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, HAVENDO I NCLUSIVE DENUNCIA E SEU RECEBIMENTO (FLS. 581/585. O ART. 118, IN CISO I, DA LEP: A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINID O COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. NA ESPEC