Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 2598 2. Divisor 220; sensu" (dolo ou culpa), sendo certo que, nas hipóteses de 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta responsabilidade objetiva, o elemento "culpa" é dispensado. semanal; Não há como afastar a exigência do elemento culpa "lato sensu" 4. Evolução salarial da parte autora; à presente hipótese porque a atividade da reclama

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 2574 Na tradicional divisão do ônus da prova, compete ao autor artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91), sendo certo que o trabalho comprovar os fatos constitutivos de seu direito e cabe à ré exercido atuou como causa da doença à época. demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do Dano material corresponde ao prejuízo a bens redutíveis direito do au

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 9623 reintegração. Expeça-se a Secretaria o competente mandado de reintegração. "Art. 581 (...) Intimem-se as partes dando ciência da presente decisão.” § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas Assim, restam refutados os argumentos da defesa de que a atividades será incorporada à

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 multa diária ora arbitrada em R$ 500,00, limitada até R$ sindical correlata. 105.800,00, a ser revertida em favor do autor, até a efetiva Esta é a inteligência do art. 581, §1º, da CLT,in verbis: 9631 reintegração. Expeça-se a Secretaria o competente mandado de reintegração. "Art. 581 (...) Intimem-se as partes dando ciência da presente decisão.” § 1º

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 4561 Pleiteia o autor a aplicação das CCT's firmadas pelo como razões de decidir: SINTRANSTUR ao seu contrato de trabalho, bem como o “Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de "vinculação deferimento das diferenças salariais e outros títulos formulados com perante o SINTRASTUR".Argumenta que a reclamada base nas normas referidas. Sustenta que est�

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 777 Judicial, conforme depoimento do Diretor Financeiro prestado em Em outras palavras: os elementos independentes e cumulativos audiência perante este Juízo, acostado às fls. 2585. apontados nas partes acima, com destaque à (1) redução do capital Apontam-se ainda outros elementos de gestão temerária, a saber, o social por ser dito 'excessivo', mesmo em momento

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 816 recursos da Falida às vésperas do decreto de quebra, tal como a empresa e 2) o fato de que as requeridas têm domicílio no exterior concessão de 'Carta-Conforto' garantindo pagamento de apólices (ou, ao menos, fácil acesso aos canais internacionais), o que lhes de seguro milionárias, conforme fls. 3838/3840, além da concessão permitiria a rápida e eficien

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 842 margens de lucro que partes independentes teriam usado em risco ao resultado útil do processo, haja vista 1) a existência de operações comparáveis' (fl. 2722). prova documental robusta apta a demonstrar a prática abusiva, Acosta-se também à inicial elementos de gestão temerária dos fraudulenta e temerária das requeridas, o que ensejou a falência da rec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como sabido, no procedimento administrativo federal há a previsão de alguns prazos. Prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784/99 que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Por sua vez, quando houver a necessidade de parecer consultivo interno de algum órgão, o que equivale a devida instrução do processo administrativo antes da decisão final da solicit

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. 11. Contudo, ao lado da responsabilidade objetiva, como esta, por evidente, não cobre todas as ocorrências da vida, é possível a incidência da responsabilidade subjetiva, que se configura em face de dano causado ao administrado por ilícito culposo ou danoso. 12. Nessas hipóteses, o dever de indenizar decorre de omissão, pois o serviço prestado pela Administração não funcionou, funcio