Judiciário ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 2764 Responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que recai sobre aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, pela prática de ato ilícito consistente em ação ou omissão 5ª. Vara do Trabalho de Osasco/SP voluntária, negligência ou imprudência (artigos 186 e 927 do Código Processo 1001338-97-201

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3625 2019, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e A referida testemunha asseverou, ainda, que o reclamante apenas FGTS + 40%. fazia pequenos reparos nas motocicletas (tais como troca de pneu, ajuste de corrente, dentre outros), sendo que tal atividade não Faculta-se à 1ª reclamada juntar, na fase de liquidação da requeria um alto grau de dificu

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 665 jurídico de direito material introduzido pela Lei nº 13.467/2017 deslocamento dos passageiros enfermos transportados pelos (Reforma Trabalhista), considerando que a presente reclamatória foi veículos da ré, em razão de convênio com o Estado de Pernambuco ajuizada em 13 de outubro de 2016, cujo objeto são relações para transporte de enfermos carentes'. Argume

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 ADVOGADO do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de 1º/8/2020. RÉU ADVOGADO Juros de mora para o principal no valor de R$ 1.225,53, vigente em 31/7/2020, atualizável até o pagamento. ADVOGADO Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.366,68, RÉU vigente em 31/7/2020, atualizável até o pagamento. Juros n

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições ao RGPS. Em relação à incapacidade, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a Autora apresenta achados clínicos e radiográficos compatíveis com processo inflamatório do ombro direito, evidenciando limitação da rotação e abdução, moléstia que lhe acarreta incapacidade laborativa total e temporária. Quanto ao início da incapacidade, o perito fixou desde 07/07/2015, com base na data da ultrasonografia dos ombros. Comprovada, por conseguinte, a qualidade d

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO 2253 Sem razão, todavia. PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, Na verdade, com o advento da Lei nº 13.467/17, houve alteração no DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em entendimento relativo à concessão

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1063 empresa para retornar ou justificar tais ausências." Com a devida parte Reclamada(a serem honrados pela parte Reclamante), vênia da parte recorrente, não restando evidenciado no acervo levando-se em consideração que a parte Reclamante, vedada a probatório dos autos que o obreiro fora convocado para retornar ao compensação. emprego (ao revés, a única testemun

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 13117 operações financeiras, não teve o cuidado de esclarecer a natureza inerente às cláusulas contratuais sob previsão do artigo 412 do do investimento realizado, junto à operadora contratada, porém, Código Civil, porquanto na primeira situação o interesse é público considerando que o reclamante não possuía histórico de punições no efetivo cumprimento d

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3631 TRCT, com o código de dispensa sem justa causa, e a chave de a justificar o atraso no pagamento das parcelas rescisórias (cf. conectividade, garantida a integralidade (Súmula 461 do TST), bem artigos 501 e 502 da CLT), pois este somente se configura quando como as guias CD/SD, sob pena de indenização pecuniária há um acontecimento inevitável, para o qual o em

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

coisa certa, evitando-se entraves à garantia do cidadão à saúde. No tocante à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, entendo que o disposto no “caput” do art. 3º da Lei nº 9.099/95, relativo ao processamento e julgamento de causas de menor de complexidade, aplica-se unicamente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, pois inexiste previsão similar na Lei n.º 10.259/01. Observese, ainda, que a necessidade de produção de prova pericial não denota incompatibilida