Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 1897 Intimado(s)/Citado(s): constrangimento ao empregado. Não é qualquer dissabor que dá a pessoa o direito à indenização por dano moral, cujo instituto foi criado para reparar danos à honra e ao íntimo psicológico - ANDERSON FERRAZ DO NASCIMENTO - PABEL - PARAGOMINAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA do indivíduo que sofre ofensa grave e injusta e não para ser banal

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 prazo a que se refere o artigo 145 da CLT. 2250 evitar prejuízo financeiro no gozo das férias e, assim, garantir a fruição efetiva de descanso legal pelo trabalhador. Em que pesem as relevantes razões do Município, o certo é que o descumprimento do prazo previsto no artigo 145 da CLT implica na Por tais motivos, nego provimento ao recurso. aplicação da penalidade

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 2335 Da prescrição quinquenal. § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a Reconheço a prescrição quinquenal arguida pela parte reclamada unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção para declarar prescritos os direitos anteriores a cinco anos da data todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime da pro

Publicações Judiciais I ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso adesivo: parte autora pugna pela majoração da condenação em honorários, conforme critério equitativo fixado nos §§ 3º e 4º do CPC, haja vista o valor da causa e o alto grau de dificuldade da demanda (fls. 184/187). Com contrarrazões (fls. 180/183 e 190/192). É o breve relatório. Decido. A matéria posta em desate comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso em tela, a parte autora possui certificado de ent

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 290 promovido qualquer viabilização da graduação do reclamante. Ainda, consta que o Reclamante laborou com o pulso fraturado, Importante destacar, por fim, que o assédio moral caracteriza-se no sendo inclusive convocado para trabalhar em sua folga, mesmo o mais das vezes mediante situações de humilhação implícita e superior tendo ciência da moléstia, conforme com

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 3014 satisfazer os custos do negócio e para oferecer algum retorno em pessoa o direito à indenização por dano moral, cujo instituto foi termos de lucro. criado para reparar danos à honra e ao íntimo psicológico do Desse modo, impõe-se a declaração da existência da relação de indivíduo que sofre ofensa grave e injusta e não para ser pleiteado emprego no pe

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 12807 Apresente a reclamada os seus cálculos de liquidação, nos termos vista às partes, nos termos do art. 879 da CLT e, em caso de da decisão proferida, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, impugnação, o sr. perito deverá ser intimado, via painel do perito, na forma do artigo 879, da CLT, presumindo-se desinteresse da para prestar os esclarecimentos n

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5788 formação de um juízo de cognição sumária, não exauriente, e, seus bens até o limite do passivo da massa falida (R$ justamente por isso, passível de alteração no curso ou ao cabo 1.151.781.358,75). (...)" (destacamos) deste processo. Quanto ao benefício de ordem, melhor sorte não socorre a Há, com efeito, plausibilidade do direito invocado pela autora d

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

coisa certa, evitando-se entraves à garantia do cidadão à saúde. No tocante à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, entendo que o disposto no “caput” do art. 3º da Lei nº 9.099/95, relativo ao processamento e julgamento de causas de menor de complexidade, aplica-se unicamente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, pois inexiste previsão similar na Lei n.º 10.259/01. Observese, ainda, que a necessidade de produção de prova pericial não denota incompatibilida

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 2427 intrajornada, como acima expendido, não se caracterizando bis in No caso dos autos, o reclamante não preenche tais requisitos, pois idem. optou por contratar advogado que não integra o corpo jurídico do No mais, deverão ser observados os mesmos parâmetros definidos sindicato profissional, não fazendo jus aos honorários advocatícios. para a condenação ao