Publicações Judiciais I ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no qual se consolida a pretensão resistida, fica mantida aludida data para o início do benefício, nos termos da r. sentença. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A r. sentença observou esse entendimento. 18 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Ju

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 4207 MÉRITO A análise dos documentos carreados aos autos revela que o imóvel cuja constrição se questiona foi vendido ao embargante pelo 4º, 5º, 6º e 7º executados no processo principal, em 28/07/2017, conforme INTIMAÇÃO contrato de compra e venda registrado em cartório (Doc. 357b1a6). Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sen

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 4748 efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de Da indenização prevista no artigo 479 da CLT ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, abatimento e tristeza e deriva do próprio ilícito praticado, não Alega que o autor não compareceu no primeiro dia de trabalho, não carecendo de prova. se concretizando o início da pr

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 14346 observada é a prevista no inciso XXIX do art. 7º, da CF/88, segundo Evidente, desta feita, que não haveria no inciso XXIX do art. 7º da a qual o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das Constituição Federal de 1988 qualquer distinção, quanto à natureza relações de trabalho, sujeita-se ´ao prazo prescricional de 5 (cinco) dos créditos, para

Judiciário ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1843/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 1322 concreto chamamento da parte ré para o processo, preferiu-se a pagamento do respectivo título sob a forma indenizada, e confiro omissão ao comparecimento, não tendo como se afastar-se o sua projeção até a aludida data para fins de cálculo das férias mais reconhecimento judicial da revelia e dos seus conseqüentes efeitos, terço constitucional, décimo terc

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1760 exceção de pré-executividade (Id b30ca0a) alegando nulidade dos determinação judicial no curso do processo, desde que esta ocorra atos praticados na execução em virtude de “prescrição intercorrente após 11/11/2017; (ii) deve-se constar na determinação, de forma da ação” e nulidade de citação pessoal na fase da execução. expressa, a cominação no

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 557 uma demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por reputo por inválidos os cartões de ponto posteriores a esta data, conta do não cabimento de um único pedido, por mais absurdo que desconstituindo-os relativamente aos horários anotados, ele pareça, a não ser que todos os outros pedidos decorram dele, o preservando, no entanto, sua validade em re

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 3559 - contrariedade às Súmulas nºs 51, I, 294 e 452 do Tribunal reenquadramento nas novas condições estipuladas, e com as quais Superior do Trabalho; expressou sua vontade de aderir e de se beneficiar. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; Por esses mesmos motivos, fica igualmente desprovida de suporte - violação dos arts. 11, § 1º, e 46

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3117 relativa ao pedido de elevação dos níveis salariais, decorrente das que o obreiro veio a aderir no contexto da sua avença, aspecto promoções por antiguidade previstas nesses mesmos regramentos determinante ao exame e à admissão dos efeitos da prescrição total e também no PCR de 2010. Preconiza que, quanto à prescrição aplicável à espécie. total, n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Tendo em vista o v. acórdão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime(m)-se. Cumpra-se. 0000730-59.2014.403.6124 - MARIA ROSA DE JESUS LACERDA(SP094702 - JOSE LUIZ PENARIOL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2931 - FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO) Tendo em vista que os autos da ação rescisória estão no TRF3 para execução dos honorários sucumbemciais, regularize a parte au