Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 PRIMARIOS, POSSUEM BONS ANTECEDENTES E ATENDEM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 E 33, 2, "C" E 3 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL FIXO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER QUE ESTE E O REGIME NECESSARIO E S UFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. A PROPOSITO, ESTE FOI O ENT ENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAM ENTO DO HC 111840 EM 27/06/20124. DA DETRAC

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 NAL; E C) ABSOLVER O ACUSADO EBERTE RODRIGUES DA SILVA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 C/C 40, INCISO III E 35, TODOS D A LEI N 11.343/06, COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E D) CONDENAR O ACUSADO EBERTE RODRIGU ES DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 244-B DA LEI N 8.06 9/90. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES D