Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 465 das sanções ali previstas “sem prejuízo da ação penal cabível”. Vale conferir: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1212 495 de dissolução de condomínio, sem julgamento de mérito. Eis o relato do essencial. Fundamento e Decido. A ação não reúne condições de admissibilidade e deve ser extinta de imediato, por ausência de interesse processual na modalidade adequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1480 542 Processo 0010241-96.2009.8.26.0073 (053.01.2009.010241) - Outros Feitos não Especificados - Marcio Antonio Lopes Claudinei dos Santos Borges - Vistos. Revendo os autos, verifica-se que a execução se protrai há longo tempo, sendo realizadas todas as diligências possíveis para a localização de bens passív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1133 585 ao mês após trânsito em julgado, suspensa a condenação em relação ao Réu Ricardo Felipe de Campos Silva nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, diante da modalidade de representação, à vista da qual faz jus aos benefícios da gratuidade. Honorários em favor do defensor nomeado, oportunamente, confor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 831 2117 artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO as preliminares argüidas. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, tal como formulada pelo requerido, haja vista que houve pedido certo e causa de pedir. A existência ou não de saldo no período declinado na inicial e na réplica é maté

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 918 Sandra Maria Trench Conceição Avare Ltda - Me - Gabriele Carolina Negrão Marques - Vistos. O novo acordo, entabulado no bojo da ação, prescinde de nova homologação, implicando a extinção do processo, certo que o descumprimento poderá ensejar ulterior execução do título primitivo. Considerando-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 536 da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 1154 de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN nº 151/03 e 404/2012 - Demonstrada a regular expedição das notificações Licenciamento de veículo obstado - Multas de trânsito não pagas - Legalidade da exigência de pagamento das multas de trânsito para a realização do licenciamento, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 980 base na Lei Federal n. 13.954/2019, os quais devem ser aferidos em sede de cumprimento de sentença. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos determinando à requerida que se abstenha de aplicar os artigos da Lei Federal nº 13.954/19 que alteraram o Decreto Lei nº 667/69 (art. 24-C, caput e §§ 1�