Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2407 649 definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica levado a efeito pela ré traduziu ato ilegal capaz de gerar indenização por dano moral à autora. Em sede de contestação (pág. 90-99) a empresa ré argumenta que agiu dentro da legalidade, em exercício regular do seu direito de cobrar o que lhe é devido, e como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2722 369 sendo permitido o compartilhamento do ambiente com os demais participantes do ato processual, com exceção do advogado da pessoa a ser ouvida, cuja presença é facultativa, e de um servidor da unidade judiciária. As partes e seus advogados e demais participantes (que não forem utilizar a sala passiva) devem estar, no dia e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2153 526 sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, indefiro a impugnação à Gratuidade Judiciária. No caso dos autos, a parte autora requer a implementação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, a título de reposição de URV. No entanto, não merece prosperar o pleito autoral. Explico. A transição econômica p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2491 640 para condenar Elidielson Borges da Silva como incurso nas penas do crime previstos nos arts. 303 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo a individualizar as penas fundamentadamente, para que se atenda ao preceito contido no art. 93, inciso IX, do texto c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2926 672 transfere, compulsória e originariamente, para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização. O art. 5°, XXIV, da Constituição Federal, consagra a desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Enquanto as des

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2168 428 do Fornecedor - AUTORA: Flávia Andrea Gomes da Silva - RÉU: Rn Comércio Varejista S.a - Ricardo Eletro.com - Processo nº: 070034394.2016.8.02.0152 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o item 3 da sentença restou devidamente cumprido e não traduz mais objeto de litígio entre as partes, ao passo em que houve o levan

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2456 608 acoplada internamente ao aparelho. Sendo assim, não há como identificar o suposto vício. Instado a se manifestar, o autor alegou confusamente que “(...) ela (Caixa de som Amplificada) pode ser utilizada por até 18 horas, desde que carregada após esse período. Ora, não é preciso ser expert em som para entender que o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2602 382 aluguel, com as despesas decorrente da locação, como o consumo de água, luz, telefone, gás, prêmio do seguro contra incêndio, além do IPTU e valores decorrentes do domínio da União. Não foi estipulada garantia locatícia, estabelecendo multa de 10% sobre o valor do aluguel em caso de inadimplemento, bem como juros de 1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2456 608 acoplada internamente ao aparelho. Sendo assim, não há como identificar o suposto vício. Instado a se manifestar, o autor alegou confusamente que “(...) ela (Caixa de som Amplificada) pode ser utilizada por até 18 horas, desde que carregada após esse período. Ora, não é preciso ser expert em som para entender que o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2390 615 tutela antecipada, faltando-lhe os requisitos necessários para tanto, especialmente porque, como já salientado, somente para o pedido alternativo é que teria utilidade. Ocorre que, não sendo acatado o pedido principal, o contrato será rescindido. O pedido alternativo é, a primeira vista, diametralmente oposto ao pedido prin