Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3148 587 1.010, do CPC/2015, é inevitável reconhecer que o juiz de primeiro grau, no âmbito dos juizados especiais, perdeu a competência para realizar juízo de admissibilidade do recurso inominado. A rigor, cabe à secretaria, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099, certificar se foi feito preparo dentro do prazo de 48h

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2986 368 que exercerá o múnus da curatela, o que resta devidamente atendido nos autos, de modo que não é outra a conclusão a que se chega senão a de que a pretensão merece ser acolhida. DISPOSITIVO Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial art. 755, I, do CPC e art. 84, § 1º, da Lei nº. 13.146/2015,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CNH EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DAS INICIAIS DO NÚMERO DE SÉRIE E O ESTADO EMISSOR - FALSIDADE GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA -DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode considerar desconhecedor da falsidade da Carteira Nacional de Habilitação usada por si o agente que, em razão do repetido insucesso, em sua localidade, nas provas escritas exigidas por lei para expedição do documento, vai a outro Estado com o intuito de adq

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 528 da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.DISPOSITIVO:6. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.7. Condeno os autores ao pagamento da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 526 23/11/2017, DJe 01/12/2017)42. Assim, mantendo a prisão preventiva do réu, devendo o mesmo permanecer detido no estabelecimento prisional onde se encontra.43. Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o Instituto de Identificação Criminal, com anotação nos Boletins Individuais do acusado; oficie-se o Tri