Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, "h" -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido parcelamento, a competência para processar e julgar a ação aviada em seu desfavor, pautada pelo critério territorial, está reservada ao Juízo Cível de Brasília, porquanto correspondente ao foro

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 compreendida pela região administrativa do Jardim Botânico - RA XVII (Lei Distrital 3.435/04), que, para fins jurisdicionais, está compreendida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, "h" -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido parcelamento, a competência para processar e julgar a

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 JANARA SIQUEIRA DE SOUZA ALVES, RAFAEL DE SOUZA ALVES, GABRIEL DE SOUZA ALVES DESPACHO 1. De início, ressalto que a competência, deve obedecer aos regramentos legais estabelecidos pelo sistema processual vigente, não sendo permitido à parte ou a(à) seu(sua) advogado(a) optar pelo ajuizamento da ação em foro que não guarde qualquer correlação com os elementos da demanda. Nessa linha de raciocíni

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701901-27.2018.8.07.0012 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CATHARINA SIQUEIRA DE REZENDE HERDEIRO: RAFAEL REZENDE ARAUJO INVENTARIADO: ESPOLIO DE ALEX SANDRO ARAUJO DE SOUSA DESPACHO 1. De início, ressalto que a competência deve obedecer aos regramentos legais

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 optar pelo ajuizamento da ação em foro que não guarde qualquer correlação com os elementos da demanda. Nessa linha de raciocínio, exige-se do magistrado postura ativa na condução do processo, obstando o abuso do direito de demandar e impedindo a opção aleatória e conveniente de ajuizamento da ação em foro estranho ao domicílio das partes, na esteira de inúmeros precedentes do C. STJ, quan

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 N. 0702768-54.2017.8.07.0012 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv(s).: DF24161 - KLEMENS JOSE RABELO. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702768-54.2017.8.07.0012 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: PRISCILA VELOSO

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 e Venda relativo ao imóvel ?Empreendimento QS Marista, Unidade Autônoma nº 1.601?, no valor total de R$203.000,00. Informou que efetuou o pagamento à vista pelo mesmo conforme cópias dos cheques acostadas aos autos. Afirmou que todas as parcelas pagas são reajustáveis pelo INCC se não houver a expedição do alvará de ?Habite-se?/Entrega de Chaves; após, as parcelas do saldo devedor serão corri

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 parte credora sobre as pesquisas realizadas (anexas) no SIEL e INFOJUD (neste o endereço obtido é o mesmo e já diligenciado à fl. 112, mas sem aparente êxito), a fim de requerer o que entender de direito, ratificando ou não os endereços ora informados do executado. Intime-se. Cumpra-se.. Nº 2016.12.1.006148-6 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E IN

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, volume I, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, pág. 176). A propósito, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça pertinente ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. ARTS. 100, IV, C/C 576, TODOS DO CPC. NO CONTRATO DE ADESÃO, QUE NÃO PROPORCIONA À

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral", PASSOU a INTEGRAR a Região Administrativa do Jardim Botânico, o que implica a competência do foro de Brasília-DF, para o processamento desta ação. De fato, a já mencionada Portaria Conjunta de nº 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, estabeleceu que o "Setor Habitacional Mangueir