Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 atribuído à causa, em observância ao art. 292, inciso VI do CPC/2015. Desta feita, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado. 12. Por derradeiro, por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República, demonstre (cópia da carteira de trabalho demonstrando a atual condição de desempregada ou cópia dos 3 últimos comprovantes rendime

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 bem imóvel, bem como colacionar (ou outro documento público idôneo - IPTU, ao menos) não somente a "Cessão de Direitos", mas também o Termo de Permissão de Uso do órgão público (ex.: TERRACAP, IDHAB, SEDHUB etc), além das subsequentes procurações/substabelecimentos, cessões de direito, a fim de demonstrar a cadeia de aquisição do bem e a posse desse imóvel, tudo em nome da segurança juríd

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/02/2012, DJe 20/04/2012; REsp 1084036/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03/03/2009, DJe 17/03/2009. Com efeito, em se tratando de Ação Monitória, a competência fixa-se de acordo com o pr

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 BENETI, Relatora p/ o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/02/2012, DJe 20/04/2012; REsp 1084036/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03/03/2009, DJe 17/03/2009. No caso concreto dos autos, se verifica que o requerente se encontra domiciliado (VIDE fls. 20/21) no bairro "Jardins Mangueiral", sendo que diante da vigência da Portaria Conjunta nº 04 da SEGETH - Secretaria de Estado de Gestão do

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 1º Para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento de atividades econômicas e 'Cartas de Habite-se' nas Administrações Regionais do Lago Sul - RA - XVI, de Santa Maria - RA - XIII, de São Sebastião - RA - XIV e Jardim Botânico - RA - RA-XXVII, serão utilizados como referência os setores habitacionais e áreas de ofertas habitacionais de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territo

Caderno único ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de abril de 2017 320 do CPC (juntada de documento essencial para instruir a petição inicial - planilha de cálculo correta), o requerente deverá ESCLARECER sua planilha de débitos (fls. 15/16), especialmente se houve a cobrança da comissão de permanência. Embora esse encargo possa ser cobrado, há de ser: a) limitado à taxa do contrato (súmula 294, do STJ); e, b) não cumulado com quaisquer outros encargos remun

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses da parte requerente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas cíveis comuns deveriam servir ao processamento e julgamento de ações de maior complexidade, sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes (notad

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, abaixo discriminados: I - Santa Maria - RA XIII Setor Habitacional Meireles; e Setor Habitacional Ribeirão. II - São Sebastião - RA XIV Setor Habitacional Tororó; Setor Habitacional Crixá; e Setor Habitacional Nacional. III Lago Sul - RA XVI Setor Habitacional Dom Bosco; IV - Jardim Botânico - RA XXVII Setor Habitacional Estra

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 houve a angularização da lide, e desta forma, inviável que se fale em suspensão do feito. Por conseguinte, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para o credor fornecer o atual endereço do executado, sob pena de extinção do processo. Intime-se.. Nº 2017.12.1.002264-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX. Adv(s).: DF041826 - LEONARDO HENRIQUE CO

Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 lesionando-o de forma indelével, o que deve ser devidamente explicitado nos autos. 10. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser determinado (arts 322 e 324, CPC), bem como em razão das diversas alterações a serem feitas pela parte autora, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda (ou desistência, sem ônus, se o caso), sob pena de i