Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 (07038826420178070000 - (0703882-64.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1024512 Data de Julgamento: 14/06/2017 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, resta incontroverso que o "Setor Habitacional Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 cautelas e comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2019 19:15:36. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito 01 N. 0702343-89.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: NELSON PAZ DE LIMA FILHO. Adv(s).: DF0034140A OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO. R: QUEIROZ SILVEIRA ENGENHARIA E PARTICIPACAO LTDA. R: SPE CONDOMINIO QS 003 LTD

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 decisão proferida pelo Juizo suscitado que declinou, de ofício, da competência para julgar ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel. Não obstante o arrazoado argumento do juízo suscitante (Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante), quando da decisão que declinou da competência, tenho que deve prevalecer a norma de proteção d

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 de junho de 2015, ficou estabelecido que o "Setor Habitacional Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral", PASSOU a INTEGRAR a Região Administrativa do Jardim Botânico, o que implica a competência do foro de Brasília-DF, para o processamento desta ação. De fato, a já mencionada Portaria Conjunta de nº 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distr

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 que o rito da coação pessoal (prisão) não se confunde com o rito da expropriação (penhora), tomando-se por base a causa de pedir da peça exordial. 6. Por derradeiro, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 528 do CPC/2015, fundamente o credor o motivo da propositura desta ação autônoma de execução de alimentos (cumprimento de sentença) no foro de São Sebastião-DF Com efeito, ressalto qu

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 permitido à parte ou a(à) seu(sua) advogado(a) optar pelo ajuizamento da ação em foro que não guarde qualquer correlação com os elementos da demanda. Nessa linha de raciocínio, exige-se do magistrado postura ativa na condução do processo, obstando o abuso do direito de demandar e impedindo a opção aleatória e conveniente de ajuizamento da ação em foro estranho ao domicílio das partes, n

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte exequente discriminar na pla

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 Conjunta de nº 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, estabeleceu que o "Setor Habitacional Mangueiral, incluindo a Expansão do Mangueira", AGORA integra a Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, senão vejamos: "Art. 1º Para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento de atividades econômicas e 'Cartas de Habite

Caderno único ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de março de 2017 indicação do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) do Imóvel. 9. Ora, tais precauções mostram-se necessárias diante da necessidade de se ter provas suficientes para que a decisão judicial de transferência da propriedade seja tomada sob mínima segurança jurídica, como também para se coibirem defeitos durante a transcrição do bem no cartório imobiliário e também por questões de ordem u