Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 mesmo sentido, requer a condenação do agravado por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, I e II c/c 80 e 81 do Código de Processo Civil. Preparo regular (Num. 6223186, Pág. 1). É o relato do necessário. Decido. A regra contida nos arts. 1019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, permite ao Relator, nos casos dos quais possa resultar risco de dano grave, de difícil ou imp

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 decisão teria deixado de analisar a Tutela de Evidência Pleiteada. Princípio com a análise do suposto vício de omissão, que teria sido causado pela inexistência da análise dos requisitos inerentes à concessão da Tutela de Evidência. Ora, como se sabe, a Tutela de Evidência se trata de uma tutela sumária, não definitiva, que pode ser pleiteada como opção à Tutela de Urgência no ajuizament

Caderno único ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2012 indivíduo termina quando começa o direito do outro e afirmo que independentemente dos fatos ocorridos e palavras ditas, não cabe ao indivíduo acusar o outro de condutas ilícitas e imorais, sem a prova concreta de tais atos ou mesmo sem intuito benéfico algum, que não o de insultar e difamar. Diante das provas robustas nos autos de que o réu proferiu acusações e insultos ao autor em processo jud

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 o requerimento de concessão de gratuidade judiciária. Em resposta (ID 28687741), suscita o embargado, preliminar de preclusão consumativa, tendo em vista que a embargante foi intimada para se manifestar acerca da penhora nos autos do processo executivo. Ainda em caráter preliminar impugna o valor atribuído à causa, bem como a gratuidade deferida à embargante. No mérito, ponderou que em nenhum mome

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013). Registre-se, por fim, que a mitigação das aludidas disposições contratuais não tem o condão de implicar qualquer desequilíbrio no negócio entabulado entre as partes. Isso porque, além de a requerida reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá, ainda, uma vez desfeita a avença, renegociar o imóvel no mercado, já que est

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 condutor se negou a se submeter ao teste de alcoolemia, negou o pagamento da indenização. Com isto, vindica a parte o recebimento de carro similar ao segurado até o desate da lide. Relatados, fundamento e DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito do autor

Caderno único ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 a garantia fidejussória, pena de não mais se obrigar o fiador originário. Diante do exposto, conclui-se que a responsabilidade dos fiadores cessou juntamente com o contrato de locação, determinado na cláusula 13º. - Dos débitos da executada. Consta da inicial que a vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses findou-se no dia 11/09/2012 e, a partir desta data houve renovação automática por

Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de maio de 2016 autos laudos de avaliação extrajudicial, folhas 122/130 e 137. Na mesma petição, requer ao Juízo, autorização para a venda dos imóveis descritos acima para fins de liquidação de dívidas do espólio, bem como, o pagamento do ITCMD com o dinheiro apurado na venda de 109 cabeças de gado bovino, conforme extrato bancário acostado às folhas 192/196. O Ministério Público manifestou sua concordân

Caderno único ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de junho de 2015 Nº 2012.11.1.000895-4 - Revisao de Contrato - A: MARIA GOMES PEREIRA. Adv(s).: DF009431 - HUDSON CUNHA. R: BANCO BRADESCO SA (NO REP. LEGAL). Adv(s).: SP084314 - JOSE MARTINS. Certifique a Secretaria o decurso do prazo para a autora. Tempestiva e preparada, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. À autora para apresentar suas contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, sem mais req

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 N. 0017116-88.2016.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: PAULA GRIGORIO. Adv(s).: DF13182 - ANTONIO DA LUZ COELHO. R: GVX CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIA MARIA PATRICIO DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEBORA PATRICIO CANUTO LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VA