Publicações Judiciais I - JEF ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No tocante à prescrição, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 estabelece o prazo quinquenal para exigir em juízo o pagamento de prestações devidas pela Previdência Social. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como d

Caderno único ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 13 de dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Sentença: Extinto o processo por abandono da causa pelo autor. Advogado(a): Daniele de Assis Santiago 034 - 0001125-14.2011.8.23.0030 Nº antigo: 0030.11.001125-8 Autor: Luis Antonio Mendonça da Silva Réu: Estado de Roraima Despacho: "Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cite-se". MJI, 06/12/2011. Evaldo Jorge Leite - Juiz Substituto. Advogado(a): João Ricardo Marçon Milani Procedimento Sumário 035 - 0000567-76.2010.8.23

Judiciário ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1555/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Setembro de 2014 560 R$ 18.309,22 Enquadrando-se o valor executado como débito de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do § 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Após o trânsito em julgado da decisão de mérito, em não havendo modificação na condenação, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO. Contribuição Previdenciária devida pelo(a) empregador(a): (Em

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 197 UNIMED DE BAURU COOP. TRABALHO MEDICO, R$42.622,60; UNIMED DE PIRACICABA COOP. TRABALHO MEDICO, R$31.210,53; USICENTRI CENTRAL DE PEÇAS CENTRIFUGAS LTDA, R$3.647,62; USINA BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA, R$83.698,19; USINAGENS COLIBRI LTDA, R$1.510,00; UTILFÉRTIL IND. COM. FERTILIZANTES LTDA, R$127.730,97; VALDECIR GONÇALVES, R$7.631,58

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1511 765 Oliveira Pereira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada: Leaci de Oliveira Silva (OAB: 231450/SP) Advogado: Marcel Edvar Simoes (OAB: 234295/SP) 739 - 0038838-04.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator Cyro Bonilha - Apelante: Milton de Oliveira Lima Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social IN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 722 250 990.10.231048-5; Apelação; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª. Vara Cível; Nº origem: 309.01.2005.024987-9/000000-000; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudemir dos Santos; Advogada: Thaís Mello Cardoso (OAB: 159484/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS; Advogada: Helena Marta Salgueiro Rolo (OAB: 23605

Judiciário ● 28/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1426/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 Portanto, penhoro neste ato, para garantia do débito exequendo no importe de R$ 45.247,01, atualizado até 27/11/2012 (fls. 151), a totalidade dos imóveis abaixo transcritos: 1)Matrícula nº 46.179 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari, imóvel localizado à Rua 15 de Novembro, nº 162, Centro, no município de Capivari/SP; 2)Matrícula nº 21.807 do Cartório d

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região liquidação e de execução com efetivo potencial de acordo, bem como para se evitar a inclusão em pauta de processos cujos devedores sistematicamente não comparecem à seção, resistem às tentativas de conciliação, não possuem disponibilidade financeira, ou estejam em lugar incerto e não sabido, caso dos autos numa dessas situações, deixo de cumprir o §4º do artigo

Caderno único ● 09/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2012 2ª Vara de Precatórias do DF EXPEDIENTE DO DIA 05 DE JULHO DE 2012 Juiz de Direito: Demetrius Gomes Cavalcanti Diretor de Secretaria: Gerson Manoel da Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 79082-0/12 - Carta Precatoria - A: MPMG MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA. Adv(s).: MG064051 - VANDETH M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2244 332 Manoel de Andrade Filho (OAB: 264002/SP) (Fls: 8) - Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) 105 - 0002230-80.2014.8.26.0145 - Processo Físico - Apelação - Conchas - Relator Vianna Cotrim - Apelante: Edvaldo Luiz Francisco - Apelado: José Oscar Pavan (Justiça Gratuita) - Advogado: Edvaldo Luiz Francisco (OAB: 99148/