Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 470 valor integral da condenação. Registre-se que o TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreende

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 145 salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda Conclusão maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21568 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA FUNDAMENTAÇÃO EMENTA VOTO Justiça gratuita Benefício da Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Não basta a reclamada declarar que não tem condições de pagar as custas e A reclamada postula os benefícios da justiça gratuita alegando que efetuar o depósito recursal. Deve comprovar de f

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 15115320125040009, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma, Data de Publica�

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 COMARCA DE URUAÇU APELANTE : MUNICÍPIO DE URUAÇU APELADO : ROBERTO RESENDE JORDÃO RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE NR.PROCESSO: 0513316.17.2009.8.09.0152 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513316.17.2009.8.09.0152 VOTO Em proêmio, ressalto que aplicar-se-á a sistemática do Código de Processo Civil/2015, considerando que a decisão integrativa da sentença, foi pu

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 264 Intimado(s)/Citado(s): (AIRR-280-39.2010.5.05.0039, Relatora Ministra: Dora Maria da - CLAUDIMEA DE ALMEIDA Costa, 8ª Turma, DEJT 07.01.2013). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PODER JUDICIÁRIO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gra

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Intimado(s)/Citado(s): 2365 ADVOGADO - SIMONE CORREIA FERRAZ THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA(OAB: 221303/SP) ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 151776/SP) THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA(OAB: 201140/SP) PLASTICOS R & Z LTDA - EPP GUILHERME BRITES(OAB: 292767/SP) ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RÉU ADVOGADO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - JONAS ROBERTSO

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 592 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Identificação OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 86, DO C. TST.O Colendo TST consolidou através da Súmula nº 86, seu entendimento acerca da inviabilidade de extensão às empresas em liquidação extrajudicial do mesmo benefício concedido à

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 2249 Relatados. ACÓRDÃO N. 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO AUTOS N. 0010754-45.2017.5.15.0007 RECORRENTE: A. A. DIAN PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO VOTO EIRELI RECORRIDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ASSES, PER, INFORM E PESQUISAS DA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS -

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 não o depósito para fins de recurso, pois este possui natureza de Mérito garantia de pagamento do objeto da condenação. Assim demonstram estes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.275/2010. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. Não estando garantido o valor to