Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3106/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO S

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho termos da Súmula 463, II/TST, não restou demonstrada nos autos premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento e comprovação das custas processuais, no momento oportuno, mesmo após a concessão de prazo, pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção do apelo, em consonância com o art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho preparo recursal, afinal, a alegação de dívidas, por si só, não tem o condão de convencer de que a demandada não tem possibilidade financeira de proceder ao preparo recursal neste específico processo" (fl. 388). De fato não se revela possível a concessão ao agravante dessa isenção porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ausência de condições para o acesso ao Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. Tal benefício, de toda maneira, está limitado ao recolhimento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação do acórdão embargado, estabeleceu no art. 899, § 10, da CLT: "§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresa

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Recorrente não tem condições de arcar com o deposito recursal, custas e honorários periciais." Contudo, a parte agravante não apresenta documento para fins de prova do alegado. Em contrarrazões (ID. d10c1ac) e em contraminuta (ID. 7279f38), a parte reclamante requer o não conhecimento dos respectivos recursos por deserção. Esta relatora indeferiu a justiça gratuita, nos seguintes f

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3º da Lei nº 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - (?)." (ARR-135548.2015.5.23.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/08/2019). (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3077/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal e das custas processuais, no momento oportuno, mesmo após a concessão de prazo, mediante despacho pelo TRT, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT, de seguinte te

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3219/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Por fim, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 3675 veículo, sendo consolidada a posse do automóvel com a autora, salvo a hipótese de quitação do débito pela ré (fls. 01/37, 40/43 e 46/50). A liminar foi deferida (fls. 51/52). Em contestação, a requerida alegou que as partes firmaram um acordo extrajudicial, de modo que procedera à integral quita