CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 1924 Destaco o efeito vinculante dos precedentes invocados neste pronunciamento, de aplicação obrigatória4, pois o sistema de precedentes, disciplinado no art. 927 do CPC vigente, potencializa a previsibilidade das decisões, desestimula a propositura de ações infundadas, proporcionando a integralidade do direito e a coerência da ordem jurídica.5 Afinal, nas elucidat

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 1932 Portanto, são totalmente cabíveis os honorários advocatícios à parte exequente na fase de cumprimento de sentença, em razão do trabalho então desenvolvido pelo advogado do credor, devendo serem suportados pela parte sucumbente na impugnação. Nesse contexto fático e jurisprudencial, o julgado a quo não merece retoques devendo ser mantido na sua integralidade

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 4080 CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 55ª Vara CONCLUSÃO do Trabalho de São Paulo/SP. Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 55ª Vara do SAO PAULO/SP, data abaixo. Trabalho de São Paulo/SP. NEUSA HARUMI NAKANISHI SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO NARAH PINHEIRO CABRAL SA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 1305 Consorcio Intermunicipal Cemmil - Pro Estrada e outro - Paulo Eduardo de Barros e outro - Vistos. Partes acima identificadas. Ofereceu o requerido embargos de declaração da sentença proferida. Os embargos foram opostos no prazo legal. Receboos, mas deixo de acolhê-los, porque não há qualquer omissão o

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 455 SILVA SAMPAIO. segue a Súmula 256 do supremo tribunal. A embargante opôs embargos de declaração, alegando estar o Ademais, o CPC/2015, em seu art. 1025, dispõe que se consideram julgado eivado de omissões, bem como para fins de incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para prequestionamento (Id 424a2a5). fins de pré-questionamento, ainda

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1238 sária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento. Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 1/ Página 988 JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1546 Diante do exposto, com relação a percepção de honorários sucumbenciais, pela Defensoria Pública, conforme orientação da súmula nº 421 do STJ, entendo que o decisum primevo deve ser mantido quanto à dispensa do Ente Estatal. Entretanto, no que pertine ao pagamento de honorários sucumbenciais, pela Fazenda Pública municipal, à Defensoria Pública Estadua

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1221 PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. REVISIONAL DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A TAXA MÉDICA DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisando o presente Agravo Interno, verifica-se que inexistem novos argumentos capazes de reformar o provimento recorrido. O

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 1/ Página 896 Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisando o presente Agravo Interno, verifica-se que inexistem novos argumentos capazes de refor