Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6615 Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, evitar o enriquecimento ilícito. por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. nº 8.2

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Trabalho. Basta ao empregador comunicar a dispensa aos órgãos 5893 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: competentes. Considerando a suspensão dos prazos processuais, este PODER JUDICIÁRIO ||| CEJUSC conta com a colaboração dos requerentes para tentar JUSTIÇA DO TRABALHO imprimir maior celeridade de tramitação àqueles processos cujas audiên

Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11781 com idênticos pedidos, ajuizada em 13/03/90 e declarada extinta sem julgamento do mérito em 23/06/94...". Contra a r. sentença de id.daf7cb9, cujo relatório adoto, e que julgou Como se observa, a propositura da ação 534/90 interrompeu a extinto o cumprimento de sentença, agrava de petição a exequente prescrição até o momento em que proferida a decisão de e

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 1601 reclamada deu-se em 05/04/17. Não havendo na sentença determinação de forma específica pela qual a reclamada deveria convocar a reclamante para que fosse reintegrada, e, mesmo após vencido o prazo para reintegração, deixou a reclamante de apresentar qualquer manifestação para que o cumprimento da obrigação de fazer fosse através de mandado (p. ex.), considero

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6291 Intimado(s)/Citado(s): verifica-se que houve o pagamento das 15:37 horas extras (15,62), bem como de seus reflexos nos repousos semanais remunerados - RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA - SET TELECOM EIRELI (3,94; 0,18; e 0,34). Nos cálculos periciais, a verba “PR – Participação nos Resultados” incidiu, de fato, sobre reflexos das horas extras nos RSR’s,

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 2677 A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em das contribuições previdenciárias e do imposto de renda conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 36111 Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR-38653.2013.5.23.0052, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 27/02/2015) I - ADMISSIBILIDADE Desta feita, merece reparo a respeitável sentença para que seja deferida a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre a multa indenizatória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Conheço do

Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 357 conta as premissas fático-jurídicasesboçadas no acórdão, Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2017 - Id 7ce6d84 mormente lastreadas em interpretação da norma coletiva aplicável, - fl. 1259; recurso apresentado em 16/05/2017 - Id e7c5ca1 - fl. no sentido de que(...) os termos estipulados pela negociação 1278). coletiva excluem as horas extras presta

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2818 responsabilidade. Nesse sentido, decisão do STF na ADC 16. Não verifico nestes autos irregularidade grave ou violação das No caso, não comprovou o Município ter realizado a fiscalização normas legais que justifiquem a expedição de ofícios a outras adequadamente, especialmente quanto à exposição a agentes autoridades. Indefiro. nocivos. Registra-se que a

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para descanso e alimentação. 3778 Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Deste modo, acolho o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas a partir das 22h, em ambos os contratos de trab