Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 2222 as ponderações do reclamante, para deferir o pleito de diferenças de comissões, tendo por parâmetro o montante médio indicado na inicial e aqueles contemplados nos contracheques. ACÓRDÃO Dada a natureza salarial, são devidos os reflexos nos repousos, gratificação natalina, férias e abono constitucional, horas extras, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos.

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1260 JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. A d. maioria firmou compreensão, com a qual não comungo, da aplicação da OJSBDI-1 nº 382, in verbis: ACÓRDÃO "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenad

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 2856 Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante, conheço dos recursos ordinários, sendo o da reclamada apenas em parte, nego provimento ao recurso do reclamante e dou ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da Tribunal Regional do Trabal

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 483 CONCLUSÃO Assinado eletronicamente por: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA Conheço dos recursos, mas o da empresa apenas em parte, e a ele PAVAN - 23/07/2021 17:53:18 - 2711dc8 nego provimento, além de prover parcialmente o do empregado, https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li para majorar os honorários advocatícios fixados em seu favor, tudo s

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 2574 RELATÓRIO Dispensado o relatório. Conheço dos recursos e das contrarrazões. Dou parcial provimento ao recurso da ré, apenas para reduzir os honorários periciais arbitrados na sentença em R$ 3.080,00, para o valor de R$ 2.000,00, consoante julgados semelhantes e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se a sentença pelo

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1092 norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobr

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1157 DIFERENCIADO. - PAGAMENTO POR FORA DO CONTRACHEQUE DE PRÊMIO POR VENDA DE SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA: INTEGRAÇÃO DEVIDA. - DANOS MORAIS: USO DE LOGOTIPO EM UNIFORME: OFENSA MORAL CARACTERIZADA: INDENIZAÇÃO DEVIDA. (Vencido o Relator) FUNDAMENTAÇÃO Recurso da Reclamada conhecido em parte e desprovido. Recurso da Reclamante conhecido em parte e parcialmente pr

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 configuração do dano, e tal encargo foi implementado pela falta de 2097 ACÓRDÃO controvérsia, demonstrando a prática de ato potencialmente lesivo à sua moral e imagem. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, segundo o padrão mé

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 1572 previdenciárias sobre a parcela deferida (Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996). São cabíveis os descontos fiscais na forma da Lei nº 12.350/2010 e da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não comporão a base de cálculo das exações fiscais. A reclamada deverá providenciar o

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 502 ato, consoante consagrado na Súmula 51, item I, do TST. Ausência de potencial afronta aos artigos art. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, ambos da CF/88. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Em suma, para alterar tal conclusão é imperioso submeter a matéria Relator(a) à instância revisora. Reitero que a decisão embargada traz todas as premissas