Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 7138 que visa a proteger e salvaguardar a higidez física do trabalhador. Desprovejo. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento 6. DA APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NCPC (ART. 475-J DO dos honorários advocatícios sucumbenciais e por perdas e danos. ANTIGO CPC) Na Justiça do Trabalho são devidos honorários advocatício

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 9980 regime geral da previdência, o que corresponde à R$ 2.412,80, Requerente se desenvolvia em prol da Requerida, desde à sua considerando que o limite máximo do regime geral da previdência, contratação até sua demissão, por 12 (doze) horas diárias, das em 2020, corresponde à R$ 6.032,00. 08h00 às 20h00, ou quando não, das 07h00 às 19h00, perfazendo Acima

Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 4877 dúvida, coloca em risco a harmonia do sistema jurídico com insalubridade com base em agente não declarado na inicial. O obstáculos a eventuais pretensões contra violações patronais perito foi designado para examinar se havia agentes insalubres no encobertas pelo manto de uma prescrição fictícia, criada com a ambiente de trabalho, portanto, atuou dentro dos

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5943 Avenida AntônioZuardi nº1201, Vila Operaria, CEP19.800-, afasta o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente Assis/SP, compreendendo as mercadorias, os móveis e utensílios, neste momento. constantes do inventário anexo, que passa a fazer parte deste.” DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E/OU FAMILIAR E DA AUSÊNCIA Como se vê, a empresa Laís Bellucci Pinto �

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 4568 empresa não possui legitimidade para pleitear a anulação da vícios de constituição alegados, a ré colacionou diversos prints de convenção coletiva, reconheço a sua aplicabilidade ao contrato de trechos das atas das assembleias realizadas pelo SECOM e trabalho em questão, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição SINCOVA-GO, sendo que o reclamante

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 856 minutos de intervalo intrajornada, sempre de segunda a domingo, A 1ª Reclamada (AUTO POSTO R5 EIRELI) não possuía mais de com duas folgas semanais. 20 (vinte) empregados não estando pois, obrigada a anotar os horários de entrada e de saída. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras, sendo devidas as que extrapolarem a oitava

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1753 coletiva, na qual foi reconhecida a validade da CCT com declaração das cláusulas convencionais mencionadas, certamente repercutirão de inoponibilidade apenas de algumas de suas cláusulas, conforme na solução das matérias aqui discutidas, uma vez que, como visto, acórdão do E.TRT nos autos da ACC nº0010764- parte dos pedidos em análise tem como fundamento e

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 1085 pedidos formulados na petição inicial". - deixo de condenar o município reclamado em honorários A interpretação ora esposada, além de garantir o acesso pleno e sucumbenciais, posto que o único pedido julgado procedente foi o irrestrito do trabalhador à Justiça (CF, art. XXXV), preserva o de declaração do vínculo de emprego, hipótese de configura conte

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 1133 postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba município não comprovou a existência de lei local garantidora do postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou direito do advogado público a honorários sucumbenciais, como "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos exige o art. 85, § 19, do NCPC, subsidiariamente apli

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 835 conteúdo ético do processo, impondo-lhe o uso adequado e sucumbência em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único responsável do direito de ação. do NCPC). A regulamentação contida no art. 791-A, §4º, da CLT estabelece que o vencido, beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha DISPOSITIVO obtido em juízo, ainda que em outro processo,