Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 2335 honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação reclamante, de forma indene de dúvidas, o percebimento de valor entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) dentro dos parâmetros previstos na legislação. § 4.º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não Não se pode, como pretende a demandante, considerar os t

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 1009 dias, após o que conclusos para deliberação, devendo a Secretaria, Despacho anterior (ID 722fdd2), certo é que há valor remanescente oportunamente, certificar sobre eventuais valores ainda disponíveis a ser executado nestes autos, razão por que não prospera a os autos, a fim de que sejam liberados para fins de quitação da alegação de quitação da empr

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 84 inclusive quanto ao prazo de cinco anos, acompanhando o sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma entendimento majoritário dessa Turma Recursal. retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de Considerando que o Juízo de origem já havia determinado a alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado e

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3444/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 39 Por todo o exposto, ratifico a decisão já proferida sob o ID 28dee55. "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o Dou provimento. pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto HONORÁRIOS

Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3645/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 483 De plano, ressalta-se que, conquanto na exordial a obreira tenha especial de jornada na modalidade 12x36 no mês de agosto de alegado que, em média, cinco vezes ao mês, laborava no dia de 2018 e, por conseguinte, deferir, como extras, as horas descanso, ao ser interrogada sobre o tema afirmou apenas "que excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional de 60% e 1

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1537 frequente curso superior mediante o pagamento de uma ajuda Dou provimento parcial." de custo; Que não há regulamentação escrita da reclamada Honorários periciais principal prevendo o pagamento da referida ajuda de custo. Nos termos do voto da Relatora: (Interrogatório da Reclamada) "Inconforma-se, a 1ª reclamada (Serttel Ltda.), com a decisão que a (...) Qu

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 308 função, verbas rescisórias, PLR" (ID a28dcef - p. 5/6). Sob tal ótica, não há como deixar de concluir que, ante a permissão A ação foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a prevista no art. 769 da CLT, tem-se por plenamente aplicável ao existência de vínculo empregatício entre os litigantes no período de processo trabalhista o protesto

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 145 tendo em vista a ocorrência de terceirização, na forma do art. 4º-A da Lei 6.019/74. Nesse compasso, tendo em vista a possibilidade de condenação subsidiária da Recorrente (3ª Ré), requereu esta, na Contestação O Juízo de origem reconheceu a prescrição trintenária das parcelas (ID. a14e149, fls.137/138), a denunciação à lide da empresa US de FGTS dev

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 607 regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a CERTIFICO que, na 32ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID. bcf16eb, p. 6/7), forma telepresencial, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor e realizada a conferência da validade da apólice mediante cotejo Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE (R

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 321 (trazida com a Lei 13.467/2017), já era pacífica no sentido de que, honorários sucumbenciais em 15%. ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a Assevera, em suma, que: a) o próprio julgador reconheceu que a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente causa é de média complexidade; b) "sem desvalorizar o trabalho