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Processos encontrados
329 do Código Penal prevê que a reprimenda para este delito consiste em "detenção, de seis meses a dois anos, ou multa". 7. Mantida a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 50 (cinquenta) salários mínimos, considerando a capacidade econômica do réu. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas
(AgRg no AREsp 554.840/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014) - destaque nosso. "AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente d
MEDEIROS DE MIRANDA) Determino a penhora no rostos dos autos dos créditos referentes à Cia Industrial Agrícola Boyes requerida pelo juízo da 4ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo. Informo ainda que não há valores depositados, porque não houve expedição de pagamento em face de julgamento de agravo de instrumento pendente. Ciência às partes. 0023883-43.2007.403.6100 (2007.61.00.023883-8) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP243787 - ANDERSON RODRIGUES DA SILVA) X AUT
É o relatório. DECIDO. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do Código de Processo Civil
tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da pensão, é de se convocar os particulares para participarem d
efetivo controle e fiscalização das atividades da(s) ré(s). 14. A União deverá fiscalizar todas as demais empresas do setor sucroalcooleiro situadas dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador, na forma do art. 16 da Lei 7.347/1985. O exercício dessa atividade, porém, não impedirá as empresas fiscalizadas, não integrantes desta relação processual, de se insurgirem contra os atos decorrentes da fiscalização, seja na via administrativa, seja na via judicial. 15
desde 08 de junho de 2012, no valor de R$ 1.029,55. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, afirma que o benefício assistencial 'não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória'. Assim, não é possível deferimento de benefício a partir de 08 de junho de 2012. No que toca ao período compreendido entre o pedido formulado na petição inicial (data
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. (...)" (AgRg nº REsp 889175/RS, 4ª Turma, Min. Helio Quaglia Barbosa, DJ 16/04/2007, p. 215.) Ressalte-se que, após a edição da Lei nº 4.595/64, as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 não
Dada a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 1º.01.1979 a 31.1
previdenciária sobre a comercialização da produção rural é 1º de novembro de 2001. 5. Quanto ao pedido de restituição, assiste razão ao recorrente. Não consta na inicial qualquer requerimento nesse sentido, devendo ser excluído do julgado sua apreciação. 6. Agravo legal parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provi