Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 20 34 Ementa: EMENTA: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de revisão de contrato. Capitalização de juros. Contrato firmado após a edição da medida provisória de nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Pactuação expressa. Inocorrência. Cobrança. Impossibilidade. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Vedação. Correção monet�

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 439 jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5º, tratamento de "fazenda pública", conforme reiteradamente XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito decidido pelo E. STF, estando submetida ao regime de judicial e administrativo, de razoável duração do processo e de pagamento por meio de precatório ou RPV, o que tamb�

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição. 42 proceder ao pagamento das seguintes parcelas: a) FGTS do período laboral compensados eventuais depósitos em conta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO POSTERIOR À CF/88 vinculada; b) salários atrasados dos meses de agosto/2012 a SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. dezembro/2012. Condenou, ainda, o reclamad

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região encontradas no trâmite do cumprimento das decisões judiciais, 755 III - Conclusão muitas alterações na legislação foram e vêm sendo implementadas, sempre buscando imprimir celeridade ao andamento dos processos, Ao exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela como já dito, para dar efetividade ao que restou decidido, máxime PETROBRAS, Metalfort Manu

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 294 ACRESCIDAS DE 1/3; 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO DE RECORRIDO : C.L.C CONSTRUCOES LTDA - ME CONTRATO; FGTS DE TODO O PERÍODO DE CONTRATO MAIS MULTA DE 40%; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PICOS - PI SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO, COM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS DO CONTRATO; INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DE

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR(OAB: 4634/PI) JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA(OAB: 7376/PI) ROZIENE TEREZINHA DE SOUZA YANA DE MOURA GONCALVES(OAB: 12019/PI) 14 PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO OS VALORES R

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 494 RECORRENTE : MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO Em sede de razões recursais (Id. 35ª7e34), o recorrente alega PIAUÍ preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito ante a natureza estatutária da relação jurídica travada entre as ADVOGADO : JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA (OAB/PI 7376) partes. Segue, alegando a nulidade do contrato de trab

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2292/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 909 Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ (segundo reclamado), em face da sentença (ID. b26da83) que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo reclamado e, no MÉRITO, julgou procedentes em parte os pedidos Ementa objeto da demanda, para condenar a primeira reclamada CLEAN SERVICE LTDA e, subsidiariamente o segundo reclama

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 939 serviços, tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI trabalhistas decorrentes da prestação dos serviços contratados, pelas quais é responsável subsidiário em caso de inadimplemento do empregador direto, servindo o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ap

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1666 4/10/2016. FGTS. ÔNUS PROCESSUAL PARCIALMENTE SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AJUSTES NA Requer, portanto, a exclusão dos depósitos desses quatro meses. QUANTIDADE DA VERBA. Reclamando o trabalhador os depósitos das importâncias devidas a título de FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 25), Notificada, a parte reclamante não apresenta contrarrazões (I