10.001 resultados encontrados para apenas para excluir - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
concessão da pensão. XV - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. XVI - O de cujus, na data da sua morte, contava com 39 (trinta e nove) anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por apenas
decisão da JR, por ser essa considerada de última e definitiva instância, uma vez que o recurso intempestivo não gera efeito algum. § 2º Excepcionalmente, nos casos em que não houver a relevação da intempestividade, sendo detectada decisão conflitante com lei, com normas regulamentares ou com pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, aprovados pelo Ministro na forma da Lei Complementar nº 73/93, deverá o SRD, por relatório devidamente fundamentado, encaminhar o processo para a Proc
poderia apenas resguarda-se de um mal maior. A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I -
APELADO ADVOGADO REMETENTE : LEVI STRAUSS DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA : DALSON DO AMARAL FILHO e outro : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença parcialmente concessiva em mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a decisão concessiva no mandado de segurança nº 1999.61.00.030536-1. A liminar foi parcialmente concedida apenas para excluir do lançamento tributár
tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da pensão, é de se convocar os particulares para participarem d
XI - Reexame necessário provido. XII - Apelo do INSS provido. XIII - Sentença reformada. XIV - Prejudicado o recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgad
executividade é cabível apenas quando o título executivo contiver defeito formal ou nulidade imediatamente perceptível, não podendo substituir os embargos à execução, única sede em que é possível a produção de provas e a apreciação de questões de alta indagação. 2. Os documentos acostados não permitem a conclusão inequívoca de que o depósito efetuado no bojo da ação anulatória corresponde efetivamente ao montante integral do débito. Conclui-se, portanto, que não há pr
mesmas serão conduzidas coercitivamente.Intime-se a defesa por publicação. Ciência ao MPF. Despacho de fls. 477: Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 475/476, apenas para excluir, no último parágrafo de fls. 475, a determinação de advertência de condução coercitiva às testemunhas. 0000921-20.2007.403.6102 (2007.61.02.000921-1) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1030 ANDREY BORGES DE MENDONCA) X EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO(SP050605 LUIZ CARLOS BENTO E SP100884 - ANDREA
Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1539 1967) dispunha, em seu artigo 19, parágrafo 1º, ser de competência de lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, dentre as quais se inclui, por evidente, a matéria de prescrição e sua interrupção. 3. Entendimento mantido quando da promulgação da Constituição de 1988, que
2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6823 Considerando que a concordância tácita da reclamada (id. RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. bf460e9) e a consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (id. 081bfa8), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. e055f5f), retificando-se apenas para excluir, por ser matéria de CERTID O ordem pública, as contribuições sociais d