Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 20078 Pois bem. É assegurada a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X, da Analisando os recibos de pagamento de salário não se constata a Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). realização de desconto a título de contribuição confederativa. Diante das provas produzidas à luz das circunstâncias da causa, Diante disso, nada há para ser d

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6456 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO VOTO 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010686-20.2018.5.15.0053 Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de RECURSO ORDINÁRIO admissibilidade. RECORRENTE : MARCELO GOMES BARROS RECORRIDO : BAGGIO & BAGGIO NETO LIMITADA - ME RECORRIDO: COLTY SERVICE SERVIÇOS DE PORTARIA E Das horas extras - escala 12x

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 2058 Com efeito. A condenação ao pagamento das custas ou em honorários advocatícios, portanto, ocorrerá se comprovada a má-fé Pugna o sindicato autor pela concessão dos benefícios da Justiça do Sindicato-autor. No caso destes autos, entendo que não houve Gratuita. Argumenta que por se tratar de ação civil pública não há abuso do direito de postular em ju�

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 798 Destarte, afastada a possibilidade de utilização da Ação Civil Assim, a demanda em questão encontra-se sujeita às Pública no caso em debate, impõe-se a extinção do presente disposições da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via do Consumidor, inclusive quanto ao pagamento de honor�

Judiciário ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1873/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 Processo nº 0000103-88.2015.5.14.0091 179 pedido de gratuidade da justiça. Constata-se, também, que a agravante deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal, na forma estabelecida no § 7º do Classe: AIRR art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considerandose o valor fixado provisoriamente pela condenação (Id. 9c217aa), Rito Ordinário (L

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 603 Assevera que o ato impugnado fere seu direito líquido e certo, uma vez que se trata de penhora sobre salário, verba impenhorável por força do art. 833/CPC, restando afrontado o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST. Aduz que há ilegalidade no ato judicial combatido, restando presentes ambos os requisitos necessário

Seção II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 CO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM IN DICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUI SITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDA DE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTI MEM-SE O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO NO O RGAO OFICIAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 VISTOS, ETC... AUTOS: 200904106564 TENDO EM VISTA O DECURSO DO PERíODO DE PROVA SEM REVOGAçãO DO BENEFíCIO DE SUSPENSãO DO PROCESSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DONIZETE PIO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIâNIA, 15.03.2013. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUíZA DE DIREITO NR

Publicações Judiciais I ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 1ª REGIÃO, AMS/MG 200438000384931 (200438000384931), 7ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, v.u., Dj. 04/05/2007, pág. 164). "TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE . IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "C", E 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. PROVA DO RECOLHIMENTO DO ICMS. LIMITES DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal não alcan

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 192 capital e trabalho. Tal condição é habitualmente encontrada no concomitante de todos os requisitos preconizados pelos artigos 2º e trabalho rural (parceria agrícola) e em salões de beleza, nos quais 3º da CLT, quais sejam a prestação de serviços de natureza não ou cabeleireiro ou a manicure dividem a receita com o proprietário eventual, por pessoa natural