Seção II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NAO SE PODE PRETENDER QUE, AO NOTICIAR FATO CRIMINOSO, A VITIMA COMETA CRIME CONTRA A HONRA, SE NAO EXTRAVASA DA NARRATIVA (ART. 5, 1, A, CPP). HAVENDO IMPUTACAO FALSA, O CRIME SERA, EM TESE, O DE DENUNCIACAO CALUNIOSA, DE ACAO PENAL PUBLICA, NAO O DE CALUNIA , DE ACAO PENAL PRIVADA. DIANTE DESSAS CONSTATACOES, ENTENDO ASSI STIR PLENA RAZAO A REPRESENTANTE MINISTERIAL,

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 NO JURANDI GOMES DA SILVA E JUSCELINO MOREIRA DOS SANTOS, AMBOS Q UALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 157, 2, I E II E V, DO ART. 288, PARAGRAFO UNICO, ART. 251, CAPUT, C/C ART . 70, 2 PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10. 826/03 C/C ART. 69 DO CODIGO PENAL. NO CASO EM APRECO, OBSERVA-SE QUE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 MINIMA, RAZAO PELA QUAL MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), SUBTOTA LIZANDO-A EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. 3.1.1 .2 DA PENA DE MULTA QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, REMETO O LE ITOR A ANALISE FEITA ACIMA, QUE AQUI MANTENHO INALTERADA. ASSIM, SENDO-LHE FAVORAVEIS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS,

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 E SUBSUMA A UM DOS DEZOITO VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL, INDEPE NDENTEMENTE DE TER CAUSADO PERIGO CONCRETO OU DANO EFETIVO. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA DE FERNANDO CAPEZ 1, IN LITTERIS: (...)QUAND O SE TIPIFICA UM CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, PRETENDESE ABORTAR O MAL, ANTES QUE ELE CRESCA E SE TRANSFORME EM AGRESSA O CONCRETA CONTRA O INTERESSE PENALMENTE TUTEL

Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 DO E SEQUER LOCALIZADO. AINDA SEGUNDO OS CITADOS POLICIAIS, O ACU SADO DECLAROU QUE VENDEU CELULAR DA VITIMA PARA PESSOA DESCONHECI DA, QUE TAMBEM NAO FOI LOCALIZADA, NAO TENDO O APARELHO SIDO APRE ENDIDO. O OFENDIDO JOSE MARIA DE SOUSA BRITO, CONSOANTE SE DENOTA DE SUAS DECLARACOES NA FASE ADMINISTRATIVA, RELATOU MINUCIOSAMEN TE A DINAMICA DO EVENTO DELITUOSO, E APONTOU

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 UESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, REMETO O LEITOR A ANALISE FEITA AC IMA, QUE AQUI MANTENHO INALTERADA. TODAVIA, TENDO EM VISTA A APLI CACAO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, LEVANDO-SE EM CONTA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, NA ANALISE DESENVOLVIDA NAS TRES FASES DOSIMETRICAS, FIX O-A, DEFINITIVAMENTE, EM 203 (DUZENTOS E TRE

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 DE MENSALIDADE. ALIAS, A DIRETORIA DO COLEGIO NACIONAL - DR. JAM IL SEBBA ALEM DE CERTIFICAR (FLS. 12) QUE LUKERE NAO CONCLUIU O E NSINO MEDIO NAQUELA INSTITUICAO, TAMBEM AFIRMOU QUE OS DOCUMENTOS NAO FORAM POR ELES EMITIDOS, ASSIM COMO AS ASSINATURAS DA SECRET ARIA E DO DIRETOR E CARIMBOS USADOS NAO ERAM AUTENTICOS. HA PROVA INCONTESTE DE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 16 E

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM J UIZO. A AUTORIA TAMBEM E CERTA E RECAI SOBRE O REU. A VITIMA LUAN GOMES ARAUJO DECLAROU QUEBRADO QUE ESTAVA TRABALHANDO NO RESTAUR ANTE ZERO HORA, DE MADRUGADA, QUANDO, AO FINAL DO EXPEDIENTE, NOT OU QUE SUA BICICLETA NAO ESTAVA AONDE HAVIA A ESTACIONADO. FOI IN FORMADO POR POPULARES QUE ESTAVAM NO LOCAL

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 . JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE "COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE" DE ELENILSON KENNEDY DA SILVA E GILSON DA SI LVA MOTA PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98. DE INICIO, DEVO DESTACAR QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRA NTE ENCONTRA-SE INTEGRO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, EIVADO DE RE GULARIDADE FORMAL, PREMIADO POR INDICIOS DA A

Seção III ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 UCAO CRIMINAL ENCONTRANDO-SE O PROCEDIMENTO PRINCIPAL CONCLUSOS P ARA PROLATACAO DA SENTENCA DE MERITO, O QUE NOS TERMOS DA SUMULA 52 DO STJ TORNA IMPOSSIVEL A ALEGACAO DE EX CESSO DE PRAZO, IN LI TTERIS: SUMULA: 52 ENCERRADA A INSTRUCAO CRI MINAL, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO (STJ) 23 DEPR EENDE-SE AINDA, QUE O PRAZO FIXADO PELA JU