Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 17 85, § 2º). Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão a que se dá provimento." (TST; RR-20192-83.2013.5.04.0026; os percentuais específicos de honorários advocatícios Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro contemplados no Código de Processo Civil. San

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 3421 contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC/15) e ao próprio tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LV, da Constituição possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas Federal), adotando-se como referência n

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Estatuto da OAB); 856 PODER JUDICIÁRIO 2. Declarar que a aplicação das regras expressas na Lei JUSTIÇA DO TRABALHO 13.467/2017 e sua Medida Provisória 808/2017, no tocante ao aspecto material das relações de trabalho e/ou emprego judicializadas no âmbito da Justiça Federal do Trabalho, somente terão eventual aplicabilidade aos processos ajuizados a partir de

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Estatuto da OAB); 912 PODER JUDICIÁRIO 2. Declarar que a aplicação das regras expressas na Lei JUSTIÇA DO TRABALHO 13.467/2017 e sua Medida Provisória 808/2017, no tocante ao aspecto material das relações de trabalho e/ou emprego judicializadas no âmbito da Justiça Federal do Trabalho, somente terão eventual aplicabilidade aos processos ajuizados a partir de

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1309 autos juntamente com a contestação apresentada pela recorrente honorários sucumbenciais, pois apesar do novo regramento da (fls. 274/397), os quais confirmam a fiscalização empreendida em matéria, com a inclusão do art. 791-A à CLT, o qual prevê o face da ré principal, a saber: comprovante de recolhimento das pagamento de honorários de sucumbência, os dis

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT 103 pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, Considerando o pagamento das verbas rescisórias que a reclamada contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só entendia como devidas foi feito dentro do prazo legal e inexistind

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 20 Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e Considerando o pagamento das verbas rescisórias que a reclamada a que se dá provimento." (TST; RR-20192-83.2013.5.04.0026; entendia como devidas foi feito dentro do prazo legal e inexistindo Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro parcelas incontroversas, não incidem as multas previs

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 44 Dessa forma, independentemente da licitude ou não da contratação ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da havida entre as reclamadas, a tomadora dos serviços deverá Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte responder, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas (sucumbência do empregador, comprovação do e

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 48 dignidade, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Constituição Federal. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despac

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 160 que o Sr. Abel, apesar de não constar em ata de audiência, ainda Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários detinha porte de arma, o que, de certa forma, trouxe alguma advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato intimidação ou constrangimento em relação à autora. da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o defer