Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 146 de horas extras pagas a fim de que seja declarada a nulidade do ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da regime de compensação e a consequente invalidade da Cláusula Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte Trigésima do Acordo Coletivo. E ainda, a reclamada trouxe aos (sucumbência do empregador, comprovação do est

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 97 do art. 5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST. Tal fato pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação explica-se por haver regramento próprio na Justiça do Trabalho imediata no que concerne às regras de natureza processual, versando sobre o tema, atraindo a aplicação do princípio da contudo, a alteração em relação ao princípi

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4537 mil e duzentos reais) é suficiente a compensar os danos morais infligidos ao reclamante. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA: Isto posto, julgo procedente o respectivo pedido e condeno a A CLT, em seu art. 790, §3º, faculta aos juízes conceder, a primeira reclamada à obrigação de pagar à parte reclamante requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuit

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 1251 Quanto ao tema, esta Turma julgadora, quando do julgamento do norma revogada"), as normas de direito material seguem a RO 0000053-70.2014.5.06.0010, em 08/03/2018, já se manifestou orientação emanada do art. 6º da LINDB ("A Lei em vigor terá efeito no sentido de que se deve observar a data de ajuizamento da ação imediato e geral, respeitados o ato jurídico

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 481 imediata aos processos em curso, respeitando-se a teoria do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui isolamento dos atos processuais consagrada pelo art. 14 do CPC aplicação imediata no que concerne às regras de natureza ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente processual, contudo, a alteração em relação

Judiciário ● 31/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2486/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 911 virtude do princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual conhece e a que se dá provimento. (RR TST-RR-20192- nova, a aplicação de normas de natureza híbrida (material e 83.2013.5.04.0026, Relatora: Desembargadora Convocada Relatora processual), como é o caso dos honorários advocatícios, se limita CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento:

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 741 pagamento de honorários de sucumbência, quando ajuizaram o Do prequestionamento feito ou apresentaram defesa na vigência de legislação que não Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do estabelecia a obrigatoriedade de pagamento da parcela na Justiça presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da do Trabalho. Tal conduta ensejaria

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 54 Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, na forma da Por outro lado, a reclamante classificou-se na 13ª posição da lista antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os de cadastro de reserva. requisitos previstos nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como da Súmula 463 do TST. Em que pese sua colocação, a reclamante alega que e

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 99 No caso, evidenciada a necessidade de tratamento médico "RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE decorrente das doenças ocupacionais, como apontado no laudo COMPENSAÇÃO pericial, e havendo responsabilidade civil do empregador, impõe-se ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. a condenação patronal ao pagamento das despesas médicas Nã

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 434 A responsabilidade do empregador por dano material ou moral possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas depende de prova do nexo de causalidade entre a conduta e a instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual ofensa alegada, de cujo ônus se incumbe o empregado (arts. 818 se analisa a existência de violação literal