Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 1991 CLT e honorários advocatícios. -lo às matérias objeto de recurso. Dessa forma, não há Contrarrazões pelo reclamante às fls. 523/529. sucumbência que autorize o conhecimento do recurso no aspecto. Recorre a reclamada postulando a reforma da sentença quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, nulidade da dispensa e justiça Presentes os pressupostos ob

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1479 por meio da r. sentença às fls. 984/1.004, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas às parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 16/11/2013 e julgou parcialmente procedentes os pedidos APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 (Recurso da Reclama

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 1631 2. FLAVIA ROBERTA CARVALHO (SP - 248396) 2. PRICILA SABAG NICODEMO (SP - 233268) FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho 2. ROGERIO BUENO ANTUNES (SP - 299005) 2. JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (SP - 249547) Vice-Presidente Judicial /jfl Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. MARCO ANTONIO RODRIGUES Processo Nº ROT-0011130-89.2018.5

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 199 em lei, em razão da máxima "tempus regit actum", seja aquele decorrente de interpretação jurisprudencial, em virtude do princípio da segurança jurídica. ISSO POSTO: Dessa forma, no presente caso, entendo que aos fatos ocorridos até A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª 11.11.2017, aplica-se a lei vigente à época, e posteriorment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1717 de São Paulo - Recorrido: Adilson Leonardo - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão de fls. 122/127, onde se discute a aplicabilidade da Lei 11.960/09 tanto quanto aos juros de mora como em relação à correção monetária. Considerand

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 7076 No que tange aos primeiros, vigente o princípio do “tempus regit II.1 – PRELIMINARES actum”, consoante a aplicação das normas processuais estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 é imediata após o início da sua vigência, em 11.11.2017, sem atingir, todavia, as situações II.1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA iniciadas ou consolidadas na v

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 5991 Notificação A acionada declarou que não pretendia produzir novas provas, de Processo Nº ATOrd-0100359-23.2021.5.01.0501 RECLAMANTE RENATA CRISTINA COSTA ADVOGADO EDILBERTO DA ROCHA GRIPA(OAB: 100367/RJ) ADVOGADO ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA(OAB: 96706/RJ) RECLAMADO CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB: 207440/RJ) sorte que se encerrou

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 1250 art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, bem como, a vedação da redutibilidade salarial estabelecida na carta magna, nos termos do art. 7º, IV da CF/88, o que não consta no acórdão ora em EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. NÃO aclaratórios". OCORRÊNCIA. MÉRITO. Pois bem. Ao examinar a decisão embargada, verifico que não há PREQUESTIONAMENTO.

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Agravado(s) e Recorrido(s) Advogada Tribunal Superior do Trabalho 5225 CARLOS ROBERTO DE SOUZA reclamante, estando em harmonia com os critérios da razoabilidade Dra. Daniela Cordeiro Pedroso(OAB: 24795-A/PR) e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DA Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ROBERTO DE SOUZA - GAFOR S.A. LEI Nº 13.467/2017. Decisão re

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4625 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC. ALEXANDRE FERREIRA DA COSTA ajuíza ação trabalhista em face de COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA, em 30/10/2017. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00. Re