Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 E NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONAD AS A TO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR DA AC AO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BAR ROSO , RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPEN DEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFI RM ANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) S

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AO S BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO D A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA V IOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 LTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERI AL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRI CAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCO NSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE EST ABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTR

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA PO R RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDIC IONAL DO PROCESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONS TITUCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DO S PODERES; DECRETO N 9.246/2017, POR CONCEDE

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 UENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PR EVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; EVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS C ASOS EM QUE A CONDE

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURIS DICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIO NALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONAD

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUI CAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2 , E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017, COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO DE CONTROLE A BSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU,

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 TRITIVAS DE DIREITO FORAM ESTABELECIDAS NA DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO NO DIA 22.06.2016, TENDO O M NR. PROTOCOLO : 299522-66.2016.8.09.0151 AUTOS NR. : 908 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : OSMAR BORGES DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : SENTENCA OSMAR BORGES DA SILVA, QUALIFICADO, FOI COND

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 NR. PROTOCOLO : 92337-20.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 484 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : HEBERT MORENO FORTES MAMEDE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI F

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 AUTOS NR. : 834 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NEUSA SANTOS E SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 AND