Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 BIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO N ECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAAC

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART . 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MIN IMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO N AO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONA L, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MUL TA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARE

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 5874 DF FERE O PRINCIPIO DA SEPARACAO D E PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA I SONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PR ATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSIDERACAO A REALIDADE C ARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELE

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 CAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A A SSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTA S NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPEND E DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS E M QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201603407744 NOME : WENESLEY MACHADO DOS SANTOS DECISAO WENESLEY MACHADO DOS SANTOS , QUALIFICADO NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, CONDENADO A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTIT UIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONS

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 EFENSORIA PUBLICA, AS FLS. 31/32 DO RP, A CONCESSAO DE INDULTO, C OM BASE NO ART. 1, INCISO I, DO DECRETO 9.246/17. O MINISTERIO PU BLICO MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NAO HA PREVISAO LEGAL PARA O P EDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIVO FIM DE ANALISE DO CAB IMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDER

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 7, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIA M EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV , E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO AR T. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 CAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE AB STRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIF ICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES D

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 ROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTEL AR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDA DE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECR ETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAI S DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 -GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,EM 28.12 .2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITI VOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPU T, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, D