Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ICAO DA REPUBLICA EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL SUPENDEU OS EFEITOS DO INC I DO ART 1; DO INC I DO 1 DO ART 2, E DOS ARTS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9 246/2017, COMO MEDIDA DE PRES ERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO DE CONTROL E ABSTR ATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFEST A DIFI CULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DA

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 ENCIAL, UMA VEZ QUE NR. PROTOCOLO : 346993-40.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1680 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUZIA ESTELINA DE ARAUJO MOREIRA VITIMA : TIME WARNER ENTERTAIMENT CAMPANY DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOST

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 RADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,E M 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE D O ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DI SPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRAT A DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENC IA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 R A OITO ANOS; IV - UM QUARTO DA PENA, SE HOMENS, E UM SEXTO DA P ENA, SE MULHERES, NA HIPOTESE PREVISTA NO 4 DO ART. 33 DA LEI N 1 1.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; V - UM QUARTO DO PERIODO DO LIV RAMENTO CONDICIONAL, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCID ENTES, DESDE QUE A PENA REMANESCENTE, EM 2

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR. PROTOCOLO : 416054-69.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1188 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : JEF JANDHER E SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FO

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 RIA PUBLICA. GOIANIA-GO, 08 DE JUNHO DE 2018 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 193722-74.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 885 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANJO GABRIEL DE ALMEIDA NETO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACA O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART. 8, I, DO DECRE TO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO MINISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO PROFERIDA NO DIA 12 DE MARCO DE 2018. COLHAM-SE I NFORMES ATUALIZADOS JUNTO AO SIP, EM CASO DE R

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU O S EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMAND O ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE IN CIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSAO , CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS P RATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIO

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA D E RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA . O MINISTRO DETERMINOU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRET O DE INDULTO AS DEMAIS SITUACOES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/ 3 (UM TERCO) DA CONDENACAO, DESDE QUE A PENA