Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RT. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. GOIANIA , 14 DE MAIO DE 2018 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE D IREITO EM AUXIL NR. PROTOCOLO : 197952-96.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 921 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOHNATHAN HENRIQUE DIAS DOS SANTOS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O REL

Seção II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 RDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL. VISANDO AFASTAR A IMPUNIDADE, O M INISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, ENTENDEU VIAVEL A SUSPENSAO DOS DIS POSITIVOS CITADOS NAQUELE DECISUM (FLS. 39/40-V DO RP), AINDA QUE EM SEDE LIMINAR. TENDO EM VISTA QUE NAO FOI PROFERIDA NENHUMA DE CISAO POSTERIOR DEFINITIVA NA CITADA ADI, CONFORME CONSULTA NO SI TIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DECISAO

Seção II ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BARROS O, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMA NDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSS AO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFI

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ACUSADO : JOAO LEITE DOS SANTOS NETO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201504348740 NOME : JOAO LEITE DOS SANTOS NETO DECISAO JOA

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 SPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9. 246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO CESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARA

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 GANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9 .246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DE CRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MU

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 ISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 441581-39.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2112 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIMARCO FERNANDES EUGENIO VITIMA : FE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : SENTENCA EDIMARCO FERNANDES EUGENIO, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 S, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCIS O I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPR IMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CO NDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCON STITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/20

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 BERTO BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RET RO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER D O AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECUL ATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE IN FLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FIN

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 , SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBL ICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS . 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017, COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTR