Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 SEGUINTE ACORDAO: PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSO CIVIL.CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 2 67, VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CON CESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU S UA PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER JUDICIARIO

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 RIA PARA A POSTULACAO JUDICIAL DO BENEFICIO. LOGO, SOMENTE DIANTE DA RESISTENCIA DO INSS EM ANALISAR OU ACOLHER O PLEITO ADMINISTR ATIVO E QUE SE DEVE ACIONAR O PODER JUDICIARIO POR SER, A RIGOR, VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. A PROPOSITO, TRANSCREVO O SEGUINTE ACORDAO: PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSO CIVIL.CONDICOES DA ACAO. INTERESSE

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 STRATIVA. 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A UTILIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPOTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSAO DO BE NEFICIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDID O, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JURIDICA ESP OSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 IDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JURIDICA ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE D O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO COM ACAO PREVID ENCIARIA, CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR. 7. RECURSO ESPECI AL NAO PROVIDO." (STJ, RESP 1310042/PR, REL. M

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 ADE DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDICAO PARA A PR OPOSITURA DE ACAO EM QUE SE POSTULA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREV IDENCIARIO: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O INSS REQUER A EXTINCAO DO PROCESSO SEM R ESOLUCAO DO MERITO, POR AUSENCIA DE INTERESSE

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 E MANIFESTAR CONTRA O PEDIDO OU NAO APRECIA-LO DE FORMA IMOTIVADA , SOB PENA DE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A ADMINISTRACAO EM SUA FUNC AO TIPICA. III. O AJUIZAMENTO DESTAS DE FORMA DIRETA EM JUIZO CAR ACTERIZA A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA SUA MODALIDADE DE UT ILIDADE/NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. [...] (CPC, ART. 557, CAPUT). PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 1 DE FEV

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 ONFIGURADA A CARENCIA DA ACAO, FALTANDO A PARTE AUTORA INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A ESSE PROPOSITO, MISTER SE FAZ TRANSCREVER OS SEGUINTES PRECEDENTE S, DE CUJA DICCAO SE DEPREENDE A EVOLUCAO JURISPRUDENCIAL, INCLUS IVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA QUESTAO REFERENTE A NECES SIDADE DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 . INTIME-SE. DE GOIAS PARA ARUANA, 16 DE MARCO DE 2016. LUIS HENR IQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 470553-58.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 410 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SERVINO DE ALMEIDA BRANCO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA DESPACHO : DECISAO CIENTE DA ANULACAO DA SE

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 EDUZIDA EM JUIZO, OU AINDA NA CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIAR IO ALMEJADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL POR AUS ENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO: O IMPRESCINDIVEL INTERESSE PR OCESSUAL SOB A OTICA DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO FINAL DE MERITO . INTIME-SE. DE GOIAS PARA ARUANA, 16 DE MARCO DE 2016. LUIS HENR IQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATASE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAM ENTE NO PODER JUDICIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJE TO DA ACAO. 2. A PRESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRAC ONSTITUCIONAL, POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO