Seção III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 DO PEDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JUR IDICA ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ING RESSO COM ACAO PREVIDENCIARIA, CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213/EX-T FR. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (STJ, RE NO RESP 1310042, MI NISTRO RELATOR HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TU

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 285252-51.2014.8.09.0072 : 403 : USUCAPIAO : LUIZ ANTONIO DA CRUZ ELENA DE OLIVEIRA CRUZ REQUERIDO : JOSE SILVA CONFINANTE : ELIZEU DE SOUZA SILVA ANA MARIA FERNANDES DA COSTA ELIAS JOSE SAHIUM ISAAC ADV REQTE : 39994 GO - KARENN LORRANY DE LIMA CRUZ DESPACHO : INTIMO

Seção III ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 XXXV, DA CF). PRECEDENTES DO STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROC ESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCIA DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILI DADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECESSIDADE DA PRESTACAO J URISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO DE RESISTENCIA POR PARTE DO DEV EDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER JUDICIARIO E VIA DESTINADA A RE SOLUCAO DE CONFLITOS . 4. EM REGRA, NAO S

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCES SAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JUR IDICA ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ING RESSO COM ACAO PREVIDENCIARIA, CONFORME SU

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 SOALMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, IMPRI MA REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO., 1 4 DE SETEMBRO DE 2015. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE IMPETRADO ADV IMPTE : : : : : : 277774-22.2013.8.09.0041 237 MANDADO DE SEGURANCA MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARIZA PEREIRA DE O

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 A DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM REGRA, NAO SE MATERIA LIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA . 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A UTILIDADE DA PRESTACA O JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPOTESES DE A) RECUSA DE RECE BIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 RE 604609, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 01/0 3/2010, PUBLICADO EM PROCESSO ELETRONICO DJE-055 DIVULG 25/03/201 0 PUBLIC 26/03/2010) (GRIFEI) "PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA D E BENEFICIO. PROCESSO CIVIL. CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 RESTACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPOTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSAO DO BEN EFICIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO , SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JURIDICA ESPO SADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCIND IBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIV

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 /0035619-4), SER IMPRESCINDIVEL O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRAT IVO JUNTO A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA PARA A POSTULACAO JUDICIAL D O BENEFICIO. LOGO, SOMENTE DIANTE DA RESISTENCIA DO INSS EM ANALI SAR OU ACOLHER O PLEITO ADMINISTRATIVO E QUE SE DEVE ACIONAR O PO DER JUDICIARIO POR SER, A RIGOR, VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CON FLITOS. A PROPOSITO, TRANSCREVO O SEGUINTE

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 310042/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 28/05/2012) PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDICOES DA AC AO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQUERI MENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. HIPOTESE EM QUE, NA ORIGEM, O SEGURADO POSTULOU ACAO COM O ESCO