Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1531 150 A priori, para que seja deferida, de plano, a concessão de liminar em habeas corpus, medida esta excepcional, devem estar presentes o necessário periculum in mora e o fumus boni iuris. Some-se que, nesta esfera de cognição sumária, própria da análise do pedido liminar em habeas corpus, entendo que não resta flagrante

Judiciário ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2178/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2017 1964 em atividades insalubres, tendo condenado o reclamado ao "evitar dúplice pagamento nas férias fruídas"- ID nº dbe933a - Pág. pagamento do respectivo adicional em grau máximo (40% sobre o 4. Além de não fundamentado (artigo 1.010, III do NCPC) não salário mínimo) "desde o início do contrato de trabalho até abril de exsurge, dos títulos deferidos na Orige

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 684 Após a reforma da dosimetria de pena realizada no corpo deste voto, verifica-se que a pena privativa de liberdade aplicada ao ora revisionando fora fixada no patamar definitivo de 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Logo, a teor do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal, o regime semiaberto é o mais adequado para o inicial cumprimento da reprimenda, obstando, assim, a modificaç�

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 DESTINATÁRIO: VALDIR RODRIGUES DE ANDRADE 3187 JESUS RÉU: RÉU: CRBS S/A PROCESSO: 0011703-03.2015.5.03.0095 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CONSIGNANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) RÉU: CONSIGNATÁRIO: VALDIR RODRIGUES DE ANDRADE Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho: INTIMAÇÃO JUDICIAL

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 831 fins de verificação da existência de veículos em nome do(a) Não houve a formação de coisa julgada material nos autos de nº Executado(a), inserido-se a restrição de circulação do(s) veículo(s). 0000902-89.2018.5.17.0141, considerando a extinção do processo Frustradas as diligências acima determinadas, expeça-se Mandado sem resolução de mérito, por a

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 CTPS parâmetro das horas extras" e disse que "a questão colocada 6636 conceder vale-transporte (Num. 55544bc - Pág. 7). à apreciação do MM. Juízo de primeira instância através dos embargos declaratórios transcende à questão de suposta reforma do r. julgado, eis que de fato não houve pronunciamento da r. sentença de mérito acerca do vício suscitado". (Num. 5e4

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20791 público, não fiscalizou de forma eficiente o adimplemento das obrigações contratuais e previdenciárias afetas ao contrato, o que não se comprovou, afastando, portanto, a incidência de sua responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do item V da Súmula 331 do TST" - ID nº 70e7a5b - Pág. 4. Vejamos. Fundamentação De início, registre-se que a condenação

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região pedido formulado na demanda original, ao dar "quitação total de 70 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e 492 do CPC/2015). todos os créditos" do extinto contrato de trabalho, sem que tal pleito tenha sido deduzido pela então empresa consignante, que postulou Em pretensão rescisória, postula "seja declarada a nulidade da quitação tão somente das verbas consignadas no t

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 7028 O Recorrente requer “seja mantida a punição disciplinar aplicada ao ora reclamante, declarando-se lícita sua dispensa por justa causa, sendo reformado r. acórdão e excluída a condenação ao pagamento de verbas rescisórias”. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18a20ce proferida nos autos. Fundament

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 320 a decisão que observou que o autor produziu um vídeo como Desembargadora Flávia Falcão, na Direção da Escola Judicial e o "direito de resposta", sem a prévia autorização da Comissão Desembargador Grijalbo Coutinho, em gozo de férias. Pelo MPT o Eleitoral, e que, em seu teor, extrapolou suposto "esclarecimento", Dr. Leomar Daroncho (Procurador Regional do Tr