Publicações Judiciais I ● 02/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS : 00129270620094036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR . OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO QUANDO HOUVER REGRESSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 118 DA LEP. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PE

Judiciário ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2178/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2017 1959 que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até razões de RO, último instante em que o pleno contraditório é assegurado quanto a arguições novas. No presente caso, a prescrição foi arguida em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença e, novamente, nas razões de recurso ordinário,

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1979 FUNDAMENTAÇÃO mandados pelo sr oficial de justiça, cumpridos por dois meirinhos, 2. Irresignam-se os embargantes com a decisão do Juízo que, esquece-se o requerente que estes tem fé publica, com presunção segundo afirma, padeceu de máculas a serem sanadas. de veracidade juris tantum, cabendo a quem alega o ônus da prova. 3. De início, em relaçãoao índic

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 2378 Note-se que ao exequente já foram liberados mais de R$ 25.000,00, dignidade da justiça e quanto à base de cálculo das diferenças de do que resulta haver condições econômicas para a quitação da prêmios. respectiva despesa neste momento. Salienta-se que os benefícios A embargada manifestou-se. da justiça gratuita são concedidos conforme a situação fá

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região revista, alegando estar dispensada da obrigação de realizar depósito recursal e de recolher as custas processuais, conforme decisão proferida nos autos Plano Especial de Pagamento TERCEIRO INTERESSADO 39 UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - RUMO MALHA SUL S.A Trabalhista - PEPT 0000533-71.2018.5.12.0000 e nos autos do processo PetCiv 0000257-06.2019.5.12.0000.

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 2671 CONSERVAÇÃO EIRELI - ME, ESTADO DE SÁO PAULO que presentes os pressupostos de suas admissibilidades. JUIZ SENTENCIANTE: ROMULO TOZZO TECHIO Conheço parcialmente o Recurso do segundo Reclamado, já que (1) não existindo pedido inicial e não havendo condenação ao pagamento das multas dos Artigos 467 e 477 da CLT, não há interesse recursal. Relatório RECU

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 ADVOGADO Cordeiro, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es ADVOGADO 763 WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 768 -A/RN) RENAN BRASIL DE OLIVEIRA(OAB: 24715/CE) Desembargador(a)es e os Juízes Convocados da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por Intimado(s)/Citado(s): -

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1531 151 Informa que o paciente estava cumprindo a pena intermediária quando foi preso em flagrante na data de 09.05.2015, pela prática de outro delito e, após audiência de justificação para sua oitiva, sem prévia instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar PAD, a autoridade impetrada decidiu regredir o regi

Judiciário ● 10/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1513/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1255 4. Acrescento, ademais, que a multa aplicada ao ora Relatora: Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA impetrante, prevista no art. 557, §2º, do CPC, possui caráter Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO punitivo e não de depósito prévio, hipótese essa que estaria FILHO abarcada pelo art. 1º-A, da Lei 9.494/1997, conforme já decidido Desembarg

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 334 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo O recurso é tempestivo (decisão publicada em 19/10/2020 - ID 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. EEB0546; recurso apresentado em 03/11/2020 - ID ab24c4e). Tendo em vista que as razões recursais não observam essa A representação processual está regular, ID. f170