Publicações Judiciais I ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com o pedido de renovação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal, consoante se depreende da manifestação de fls. 30/31. 6. Por fim, não há elementos que permitam aferir quais os pretensos documentos necessários à verificação da regularidade da situação prisional do paciente que se encontrariam indisponíveis para a Defesa, motivo pelo qual não exsurge do conjunto probatório o alegado constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados est

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de setembro de 2017. GISELLE FRANÇA Juíza Federal Convocada 00003 HABEAS CORPUS Nº 0003504-96.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003504-8/SP RELATORA IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR LEONARDO ABY AZAR HAUS reu/ré preso(a) SP305580 FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 00043681320174036119 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA HAB

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE RÉ ADVOGADO No. ORIG. : SALLES E SALLES ADM ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA : SP186530 CESAR ALEXANDRE PAIATTO e outro(a) : 00039832720104036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos. Diante da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0027902-49.2013.403.0000, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF e mantida a decisão que lhe determinara o alojamento dos autores em hotel ou imóvel similar àquele objeto destes autos

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 676 vista que este não contribuiu para a não execução imediata da sanção, devendo a ordem ser revogada de plano, por não achar guarida no direito penal brasileiro. Sustenta que foi aplicada ao paciente a penalidade de 07 (sete) anos de reclusão em 22.05.2012, de modo que em 22.05.2019, sem o devido cumprimento da referida pena por culpa exclusiva do Estado, extinguiu-se pretensão punitiva. Ao final

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa do paciente JOÃO CARLOS GOMES (ID 4482181), alegando omissão no acórdão proferido por esta E. Décima Primeira Turma (ID 3887578), que teria deixado de analisar a decisão lançada no habeas corpus nº 5014534-09.2018.4.03.0000 em benefício de JOÃO CARLOS GOMES. Afirma, em síntese, que a identidade de situação entre o ora embargante e Valdemir Diosti (p

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ACUSADO : ADONIAS CORREIA DE GODOI ADV ACUS : 15115 GO - REGINALDO CALDAS DE ARAUJO DESPACHO : MANIFESTE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE PENAS NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS NR. PROTOCOLO : 142324-11.2008.8.09.0065 ( 200801423249 ) AUTOS NR. : 153 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GILSON DA SILVA DIAS ADV ACUS : 33819 GO - TARCISIO GRATAO GONDIM DESPACHO : ANTE A MEDIDA DE SEGURAN

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 459 Paciente PEDRO VASCONCELOS OLEGÁRIO, subsidiariamente com aplicação de medidas cautelares, com fulcro no art. 319 do CPP. Requer, a concessão, em caráter de absoluta e impostergável urgência da medida liminar determinando a revogação da prisão temporária aplicada ao Paciente PEDRO VASCONCELOS OLEGÁRIO, com aplicação de medidas cautelares, com fulcro no art. 319 do CPP, em face de toda a ar

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de setembro de 2017. GISELLE FRANÇA Juíza Federal Convocada 00003 HABEAS CORPUS Nº 0003504-96.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003504-8/SP RELATORA IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR LEONARDO ABY AZAR HAUS reu/ré preso(a) SP305580 FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 00043681320174036119 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA HAB

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa do paciente JOÃO CARLOS GOMES (ID 4482181), alegando omissão no acórdão proferido por esta E. Décima Primeira Turma (ID 3887578), que teria deixado de analisar a decisão lançada no habeas corpus nº 5014534-09.2018.4.03.0000 em benefício de JOÃO CARLOS GOMES. Afirma, em síntese, que a identidade de situação entre o ora embargante e Valdemir Diosti (p

Publicações Judiciais I ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. Nos termos do artigo 312, do CPP - Código de Processo Penal, são requisitos cumulativos para a prisão cautelar (i) o fumus comissi delicti - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e o (ii) periculum libertatis, o qual está associado à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, com o advento da Lei 12