Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- que por estar envolvido diretamente no cenário que ensejou a aplicação da pena disciplinar ao paciente, bem como por ter sido ouvido como testemunha durante a sindicância, o Coronel de Fragata Rafael Burlamaque não poderia ter atuado como julgador, pois possuía interesse direto em culpar o paciente. - que a pena de prisão aplicada ao paciente é inconstitucional, por não decorrer de lei em sentido estrito, mas sim de Decreto (Regulamento Disciplinar Militar), contrariando o art. 5º,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2180 913 Nº 2160344-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Suzano - Impetrante: D. R. F. - Paciente: W. M. S. da S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Dario Reisinger Ferreir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2124 1189 E. V. N. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de E. V. N., contra o constrangimento ilegal supostamente imposto pelo juízo da 2ª Vara de Várzea Paulista, que decretou a medida socioeducativa de internação ao paciente, em razão da p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2507 2011 de Direito Público) - Advs: Isabella Benitez Galves (OAB: 330270/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2007508-36.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - I

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2701 1832 da decisão que, em execução de medida socioeducativa, indeferiu a substituição da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. A impetrante sustenta, inicialmente, a violação aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, tendo em v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2449 1410 Habeas Corpus 0270694-93.2012.8.26.0000; Relator(a): Souza Nery; Comarca: Taquaritinga; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 14/03/2013; Data de registro: 19/03/2013).O descumprimento de medida protetiva imposta em razão da Lei Maria da Penha possui cláusula resolutiva pró

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2469 1350 Nº 2219056-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: M. C. P. (Menor) - Agravado: F. do E. de S. P. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2071 habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Levi Jacinto de Araújo e Arnaldo Ramos da Silva, pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, com a expedição dos alvarás de soltura, alegando, para tanto, a atipicidade da conduta, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2532 1985 persista, sem o estrito cumprimento das recomendações médicas indicadas. Nesse passo, ao menos nesta análise perfunctória, não se observam elementos capazes de embasar a reforma da decisão agravada. As questões debatidas merecem análise mais aprofundada, o que somente deverá ser feito na decisão final. Isto posto, sem expr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2027 860 P. - Paciente: T. G. S. dos S. (Menor) - Vistos. Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico desta E. Corte, as informações públicas e oficiais que dele constam, indicam que, em 13 de agosto de 2015, diante da expiração do prazo da internação-sanção, a adolescente foi liberada. Em face da liberação da paci