Publicações Judiciais I ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face dessa decisão, foi impetrado o habeas corpus nº 5014676-13.2018.403.0000, distribuído à minha relatoria, apontando constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva, uma vez que não teria sido demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. O pedido liminar foi indeferido com base nos seguintes fundamentos: “E, em uma análise preliminar, entendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, impondo-se o indeferimento da medida de urgência pl

Publicações Judiciais I ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. Nos termos do artigo 312, do CPP - Código de Processo Penal, são requisitos cumulativos para a prisão cautelar (i) o fumus comissi delicti - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e o (ii) periculum libertatis, o qual está associado à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, com o advento da Lei 12

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE RÉ ADVOGADO No. ORIG. : SALLES E SALLES ADM ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA : SP186530 CESAR ALEXANDRE PAIATTO e outro(a) : 00039832720104036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos. Diante da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0027902-49.2013.403.0000, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF e mantida a decisão que lhe determinara o alojamento dos autores em hotel ou imóvel similar àquele objeto destes autos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1809 97 DESPACHO Considerando a imprescindibilidade, para a análise da matéria trazida no presente writ, dos documentos solicitados pela Defensoria Pública à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, REITERO o despacho de fl. 20 e o Ofício nº 022/2016-NuCrim/ DPAL (Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 NR.PROCESSO: 5080749.29.2019.8.09.0000 Justiça, portanto, conheço da ordem impetrada. Observa-se que substituição da segregação cautelar pelas medidas cautelares diversas da prisão, está devidamente ancorada nos ditames dos artigos 282, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. Veja. Ao oferecer a benesse, o Magistrado ao seu livre critério, observando o bi

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 ‘(...) enquanto se deslocava até o mencionado hospital, questionou ERALDO ALVES DE SANTANA acerca do que havia acontecido, ocasião em que a vítima disse que estava ingerindo bebida alcoólica, e que, dado momento, uma mulher ‘deu em cima dele’, sendo esta supostamente casada, o que provocou a fúria de seu companheiro, que foi atrás da vítima portando uma arma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2392 1191 instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 147/148, que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a proibição de visitação da genitora T.S.A, repr. por S.S.A, à filha A.J.S.A. (atualmente com 4 meses de vida), acolhida institucionalmente. Inconformada, a agravante pugna pela reforma da r. decisão agravada,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2124 1194 Ao contrário do que alega o impetrante, em sede de juízo sumário de cognição, é possível verificar que a decisão propulsora da internação provisória está sustentada por indícios suficientes de autoria e de materialidade presentes nos autos. Apesar de objetiva e sucinta, dela não se vislumbra ilegalidade. Pelo contrári

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 1567 do artigo 659 do Código de Processo Penal. 3. Diante de tais razões, julgo prejudicado o pedido. 4. Intimem-se e Registrese. São Paulo, 18 de março de 2015. Ricardo Anafe Relator Presidente da Seção de Direito Público (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Elthon

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3183 58 indivíduo. Mesmo não possuindo previsão legal, em analogia ao Mandado de Segurança, a concessão de liminar é admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompan