Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2409 182 dos crimes previstos no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa comp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2822 463 intime-se o autor, Adeilton Souza Alves, para manifestar-se no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender pertinente. 6. Expedientes necessários. Major Izidoro(AL), 12 de maio de 2021. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito ADV: VANILDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 8446/PB),

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

50 Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.849 ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas nem havendo outras questões processuais pendentes que impeçam o julgamento, declaro saneado o feito. 3. Trata-se de pleito cujo objetivo é a revisão de multa de R$ 259.854 aplicada em face da empresa autora por atraso na entrega de equipamentos radiológicos a autora pleiteia a utilização de patamares razoáveis e proporcionais para fixação da multa conside

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 797 67 acompanhado da polícia recuperar o celular; que somente nessa ocasião descobriu que o celular era roubado; que o réu não devolveu a importância da compra do celular; que foi obrigado pela Polícia a restituir com um aparelho novo a uma das vítimas; que esse aparelho custou R$ 238,00; que isso se passou; na Delegacia da Mulhe

Caderno único ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO, DF34487 - FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH. {SENTENÇA} Vistos etc. Tratam os autos de procedimento de Juizado Especial Cível proposto por AUTOR: ELENICE MAGALHAES RIBEIRO, PAULO BATISTA GUEDES em face de RÉU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A , partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Os autores p

Caderno único ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2013 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo EXPEDIENTE DO DIA 24 DE MAIO DE 2013 Juiz de Direito: Edmar Ramiro Correia Diretora de Secretaria: Marcia Baldissara Leite da Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 4764-5/12 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS. Adv(s).: DF026015

Caderno único ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de junho de 2016 quando se fala genericamente de Brasília, deve ser observada dentro da cidade de Brasília (ou do Distrito Federal) qual a Circunscrição Judiciária a ser utilizada. Assim, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 4º, I e II c/c o artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95)

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2609 42 demandante, todavia no importe de R$ 4.231,20, reconhecendo, no tocante aos danos materiais, que as quantias consignadas em folha até 11/11/2012 não serão objeto de restituição, porque abrangidas pela prescrição quinquenal, salientando, ainda, que o valor remanescente deverá ser acrescido de correção monetária, com ba

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2547 190 tratadas nos presentes autos e no de n.º 0702255-78.2020.8.02.005, uma vez que ambos os feitos possuem como causa de pedir a suposta conduta desidiosa do Banco Digital Maré Ltda em não repassar à empresa credora os pagamentos realizados pela parte autora através do uso seu aplicativo, o que, portanto, torna fundamental a r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3108 221 comprado o RG falso no Centro, no entanto não sabendo informar o nome e nem onde localizar a pessoa que a vendeu, mas negou já ter realizado tal prática anteriormente. Declarou, também, já ter sido presa pelas práticas de vários delitos, como dano, estelionato, ameaça, lesão corporal e difamação. Há diversos documento