Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extrato : Parte requerente a não se desincumbir de seu processual ônus, mesmo intimada a tanto - ExtinçãoS E N T E N Ç AAutos n.º 0004384-05.2014.4.03.6108Requerente: Barbara Mariano Altran da GamaRequerida: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença Tipo CVistos etc.Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, fls. 02/15, movida por Barbara Mariano Altran da Gama, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pela qual almeja a exibição dos extratos analíticos dos depósitos do

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND, partes qualificadas inicialmente. Alega, a embargante, que os juros da mora não são contados a partir do vencimento da quota, mas sim da citação, já que se trata de instrumento particular firmado entre as partes. Diz que sua constituição em mora se deu com a citação válida e, por se tratar de responsabilidade contratual, deve ser aplicado o disposto n

Caderno único ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de junho de 2016 cancelamento/reembolso, sendo lícita, no seu entender, a retenção de parte do valor pago. Requer por fim a improcedência do pedido. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito não requer a produção de prova em audiência. A si

Diário Oficial ● 08/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.210 ACÓRDÃO N. 7186 – 1ª CPJ. RECURSO N. 15515 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.082013510000042-5). CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: ICMS. Auto de Infração. 1. O prazo para recolhimento do ICMS antecipado especial é o definido na legislação tributária, descabendo ao sujeito passivo optar por prazo diverso. 2. Deixar de recolher a antecipação especial de ICMS relativo à operação interestadual de mercadoria para fins de comercia

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

36 Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.831 legislação processual (Art. 12-B, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º, da Resolução nº 38/2019 COJUS). ADV: BÁRBARA MAUÉS FREIRE (OAB 5014/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: SANGELO ROSSANO DE SOUZA (OAB 3039/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0710

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em verdade, a conclusão de que houve transporte realizado com DOF’s ideologicamente falsos parece não possuir qualquer lastro jurídico, sobretudo diante da documentação relacionada e das próprias manifestações técnicas elaboradas com base na concretude da relação fático-jurídica. E, para afastar quaisquer dúvidas, se é que seja crível possa haver alguma, a própria autoridade julgadora do IBAMA, em despacho exarado no processo nº 02014.000375/2018-83, fls. 70, solicitou inform

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 física. O colendo Superior Tribunal de Justiça já chancelou que a recusa por parte da seguradora de saúde de tratamento prescrito por médico acarreta dano de grande monta para o paciente. Confira-se: ?DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. - Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Entretanto, se há recusa infundada de cobertura pelo

Diário Oficial ● 19/09/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 33986 forma da lei, não importa em novo lançamento, daí não ser cabível falar em decadência. 3. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. 4. Emitir documento fiscal relativo a operação tributada como operação não tributada, constitui infringência à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legais, ind

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No que diz respeito à alegação da exorbitância do valor indenizatório, por sua vez, não foram apresentados argumentos suficientes para demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido ou a indicação de dispositivo supostamente violado. Em âmbito de especial, é indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado. Incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTRATO: AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO : DESMEMBRAMENTO A RESPONSABILIZAR A EMPRESA E O COMANDANTE - LEGALIDADE AUSENTES OS SUPOSTOS CAPITAIS - INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIAProcesso n.º : 0007116-66.2008.4.03.6108Procedimento comumAutor: Sebastião Pereira de AraújoRé: União Vistos etc.Trata-se de ação desconstitutiva, c.c. então pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Sebastião Pereira de Araújo em relação à União, aduzindo, em síntese, a n