Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 2267 a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. No mais, dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O primeiro elemento mandatorial a ser aferido pelo juiz é verificar a sua competência em razão da maté

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2986 333 57, do Código de Defesa do Consumidor, atendendo à finalidade a que se propõe, qual seja, punir aquele que não observa os direitos dos consumidores, apresentando-se, por outro lado, condizente com a realidade das partes, haja vista que o infrator é instituição bancária de grande porte. Assim, requer que sejam julgados totalmente

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 318 a pretensão de produzirem novas provas nos autos. O prazo decorreu para ambas, sem manifestação. Vieram-me os autos. Relatados, passo a decidir. Como é cediço, os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Divida Ativa têm a finalidade primeira de identificar a exigência tributária e proporcionar que o executado apres

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 319 requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Divida Ativa têm a finalidade primeira de identificar a exigência tributária e proporcionar que o executado apresente defesa. A jurisprudência tem decidido no sentido de que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o pre

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 323 A jurisprudência tem decidido no sentido de que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo causado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 325 ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preter

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2987 310 não observa os direitos dos consumidores, apresentando-se, por outro lado, condizente com a realidade das partes, haja vista que o infrator é instituição bancária de grande porte. Assim, requer que sejam julgados totalmente improcedente os pedidos dos Embargos à Execução para fins de se determinar a continuidade do feito execu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2989 285 dos atos processuais. 2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, é também afastada a tese de violação ao princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF), pois o credor-fiduciário não arcará com os prejuízos verificados com a perda do bem, já que poderá se voltar contra o devedor-fiduciante para obtenção do ressarcimento dos danos cíveis decorrente da relação contratual que foi inadimplida com a perda do veículo que garantia a dívida. Sobreleva destacar que esta Terceira Turma se alinhou ao entendimento que restou pacif

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1183 1047 Civil Pública, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando seja determinado que a primeira fase do processo de atribuição de aulas para os professores não efetivos, para o ano de 2011, seja realizada em sede de diretoria de ensino e não em sede de unidade escolar, seja anulado todo ato administrativo que tenh