Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 1648 ZANELLATO MARQUES (OAB 167916/SP) Processo 1057928-58.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ademir Piccinin - I - Cuida-se de demanda de natureza declaratória, com pedido de liminar, proposta sob o rito da Lei 12.153/09 por Ademir Piccinin em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 3402 de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. “Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destina

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 1692 O DETRAN/SP apresentou contrarrazões recursais pugnando pela rejeição do recurso. É a síntese. Decido. Rejeito os embargos opostos, eis que não se verifica nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Dá análise dos autos, nota-se que o Impetrante pretende a concessão de liminar para determinar a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 316 higidez do título apresentado no feito. Argumenta que o mesmo obedece às exigências estabelecidas pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional, e pelo parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei de Execução Fiscal. Assevera que legislação do municipal não contraria a nacional quanto às regras de direito financeiro. Ressalta que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2981 296 do artigo 2º, da Lei n.º 6.830/80 bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Argumenta, ainda, que o valor pecuniário da multa aplicada por meio do procedimento administrativo do PROCON, tem caráter confiscatório, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal, além de estar em desacordo com a legislação, visto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2337 Processo 1001313-35.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marinesio Pereira dos Santos - Banco C6 Consignados S.a - Vistos. Considerando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se o presente processo efetuadas as anotações necessárias, ante o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2989 284 Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais. 2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessá

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2981 298 de Manaus não detém competência para legislar sobre o tema. Pelo exposto, requer que sejam os presentes Embargos julgados procedentes, declarando-se a extinção da Execução Fiscal de nº 0603453-02.2019.8.04.0001. Manifestando-se por meio da Impugnação juntada às páginas 183/195, o Município de Manaus sustenta a higidez do tí

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2983 264 por meio do procedimento administrativo do PROCON, tem caráter confiscatório, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal, além de estar em desacordo com a legislação, visto que, em seu entendimento, o Município de Manaus não detém competência para legislar sobre o tema. Pelo exposto, requer que sejam os presentes Embargo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 324 devidamente demonstrado o prejuízo causado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim