Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1200 Vistos. Acolho a petição de fls. 79 como emenda à inicial. Retifique-se o valor dado à causa. Outrossim, é caso de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal, que também funciona o Juizado Especial da Fazenda Pública. Como é cediço, determina o artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 que “n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 1167 nº 182/2015 foi revogada pela Resolução nº 723/2018, que passou a vigorar a partir de 07/02/2018 e que estabelece da seguinte forma: Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2598 DEPRE/TJ a partir desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95). Com o trânsito em jul

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2964 278 poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei n. 6.830/80, art. 3º e parágrafo único). III -Cabe ao Executado o ônus da prova (Código de Processo Civil, art. 333, II), e, sem que dele se tenha desincumbido, não subsiste, portanto, qualquer manifestação quanto à fa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2981 294 do título em cobrança. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal combatida está eivada de nulidades, que a mesma se limita a apresentar a existência de um o valor principal, de multa, de juros e de correção, não sendo passível de aparelhar o processo, ante a falta de diversos requisitos objetiv

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2981 295 que a mesma se limita a apresentar a existência de um o valor principal, de multa, de juros e de correção, não sendo passível de aparelhar o processo, ante a falta de diversos requisitos objetivos previstos nos §§ 5º e 6º, do artigo 2º, da Lei n.º 6.830/80 bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Argumenta, aind

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 317 o Município de Manaus sustenta a higidez do título apresentado no feito. Argumenta que o mesmo obedece às exigências estabelecidas pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional, e pelo parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei de Execução Fiscal. Assevera que legislação do municipal não contraria a nacional quanto às regras de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2967 345 inequívoca a cargo do executado nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional e jurisprudência acerca do tema como segue: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE PARCELAMENTO -NÃO ILIDE A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 1949 diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 1517 Processo 1052795-35.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Maria Coutinho de Meneses - Vistos. Fls. 59: Ciência à parte autora. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP