Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Precedentes: (Acórdão n.739195, 20080111416872ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/09/2012, Publicado no DJE: 25/09/2012. Pág.: 236) e (Acórdão n.527223, 20080710338966ACJ, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1295 desde logo à decisão do processo. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo e a consumidora tem direito à inversão do ônus da prova, notadamente no presente caso, em que as provas se encontram todas em poder da ré, ainda que unilateralmente produzidas, não se podendo exigir da autora a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1199 cuja data da vistoria sequer foi agendada na cidade de Valinhos há 150 km de Santos e na empresa que exerce verdadeiro monopólio nas inspeções, o que na prática revela que não houve nenhuma escolha do consumidor. A ação foi proposta há vários meses e não se pode aceitar a inércia da ré, que apena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2618 apresentava vício. Contudo, a ré sequer acostou aos autos um laudo confiável e comprobatório da suposta irregularidade, pelo contrário, acostou aos autos um laudo manipulado e encomendado, absolutamente fraudulento, cuja data da vistoria sequer foi agendada na cidade de Valinhos há 150 km de Santos e n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1243 de forma arbitrária, unilateral e ilegal, aparentemente, criminosa. Se realmente houve a irregularidade noticiada pela ré a questão era de polícia, uma vez que houve furto de energia elétrica. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada e a vítima não pode dispor da ação penal. O dire

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1176 autora tenha sido chamada de mentirosa, sendo certo que os xingamentos diversos sequer foram descritos na petição inicial. Como se vê, a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de indenização que Talita Voss Gonzalez Gonçalvez move contra Dacio Sanches Filho e, em con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 1118 Int. - ADV: SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS (OAB 244030/SP) Processo 1023190-74.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Carlos Ferreira Pereira - Cpfl - Companhia Piratininga de Força e Luz - VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Le

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2212 487 da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizado por JOSÉ ISIDIO DA SILVA em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS, ambos devidamente qualificados. O autor alega que, devido a um erro de um

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 se falar em falha do serviço por parte da requerente. Eventual constrangimento sofrido pelo requerente no estabelecimento comercial não pode ser imputado ao requerido, mas sim, à falta de conhecimento das regras bancárias, de caráter geral, pelo requerente, sendo a improcedência do pedido consequência que se impõe. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, na

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 e a retenção do veículo. O CTB também definiu os meios pelos quais se calculam as multas por infrações à lei federal de trânsito e que são válidas para todo o país. Do mesmo modo, não pairam dúvidas de que a definição legal do que seria a infração conhecida como transporte pirata, assim como a cominação da pena a ser imposta e também das medidas administrativas exigidas, são aquelas