Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 1831 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Segundo o atual modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção entendimento

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2297 termos do artigo 790, § 3º, da CLT. 21/02/2018, fora do prazo legal previsto no §6º do artigo 477 da Ressalta-se, por oportuno, que a declaração de hipossuficiência CLT (10 dias), do que se extrai que os documentos necessários gera presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º do para habilitação do seguro-desemprego e percepção do FGTS CPC, qu

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região R$ 100.000,00 o valor da indenização por danos morais - que 4071 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme recente entendimento desta E. Câmara, não se aplica o RECURSO DA RECLAMANTE disposto no §7º do art. 879 da CLT, cujo teor contraria o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. INDENIZAÇÃO - DAN

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6168 ADVOGADO CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA(OAB: 183537/SP) B.S.3. Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0011305-60.2020.5.03.0037 AUTOR UILIAN FERREIRA DA COSTA ADVOGADO RENATO FERREIRA PIMENTA(OAB: 134361/MG) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH ADVOGADO LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 141813/MG) ADVOGADO CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 3802 computam-se na jornada de trabalho, razão pela qual são que se cogite de enriquecimento ilícito do empregado. Nada a rever. remuneradas como horas extraordinárias no caso de Por fim, acolhe-se o apelo da reclamada para determinar a extrapolamento dessa jornada. Incidência da Súmula 90, V, desta aplicação do entendimento da OJ 415 da SBDI-1 do C. TST, quanto

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 3817 previsto na norma coletiva e na Súmula nº 423/TST, resta invalidado o ajuste, sendo devidas as horas extras que excederem à sexta INAPLICABILIDADE DO ART 523 DO CPC diária. Decisão do Regional em sentido contrário merece reforma. A origem entendeu que "Por proporcionar efetividade ao comando Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 90, V, do s

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2312 (...) Parágrafo terceiro: As empresas entregarão o TRCT e a CESTA BÁSICA DE AGOSTO DE 2017 Comunicação de Dispensa - CD para o recebimento do seguro Sustenta o reclamante que a empregadora era obrigada a fornecer desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o o convênio médico, conforme previsão normativa (CLÁUSULA extrato do FGTS atualizado, AS

Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 1489 redação procedida pela Lei 10.537, de 27.08.2002, que "é facultado 363 da SDI-I do C. TST. aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do 3.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de A recorrente alega que os valores a serem corrigidos devem recair ofício, o benefício da justiça gratuita, inclu

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1185 FGTS e multa de 40%, das férias de 2017/2018, do tíquete-refeição, cláusulas convencionais, de modo que é devida a mesma dentre outros, o que comprova que a atuação das referidas quantidade de multa para cada instrumento coletivo vigente durante reclamadas não foi eficiente. a relação empregatícia, tudo nos exatos termos das normas Portanto, tendo em vist

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 6426 contrato de prestação de serviços firmado entre os acionados. Há se frisar, ainda, que a responsabilidade subsidiária e a Como se nota, a relação de emprego formou-se entre a reclamante desconsideração da personalidade jurídica da empresa são e a primeira reclamada, mas tal fato em nada altera a circunstância institutos utilizados na Justiça do Trabal